Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Os Subsídios de Férias e de Natal são inalienáveis e impenhoráveis!

A impenhorabilidade dos subsídios de Natal e de férias, prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (Regime dos Subsídios de Férias e de Natal para a Função Pública), mantém-se para os trabalhadores da Administração Pública, agora em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

O Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, não foi expressamente revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR), nem pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (Regime do contrato de trabalho em funções públicas – RCTFP).

Relativamente a estes diplomas, além de se indicar qual a legislação expressamente revogada, é ainda referido que se consideram igualmente revogadas todas as disposições em contrário ao regime estatuído pela LVCR e pelo RCTFP.

Em referência aos subsídios de Natal e Férias, unicamente o RCTFP estabelece quais as condições para a sua atribuição, bem como alguns aspectos do seu regime, mas nada sobre a situação de (in)penhorabilidade dos mesmos.

O Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, não se encontra completamente revogado e é aplicável aos trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas na parte que ainda está em vigor, ou seja, naquela em que não contraria o estabelecido no RCTFP.

A entrada em vigor da LVCR e do RCTFP implicou que os trabalhadores da Administração Pública transitassem para regimes de vinculação diferentes.

Os trabalhadores abrangidos pelo artigo 10.º da LVCR transitaram para o regime de nomeação.

Os restantes trabalhadores transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

A diferenciação na vinculação implicou a sujeição desses trabalhadores a regimes específicos que, por vezes, que não só não são coincidentes como também têm suporte legal diferenciado.

Nesta situação estão os subsídios de Natal e de Férias.

De facto, para os trabalhadores nomeados, o regime aplicável consta do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, e para os trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas o ordenamento disciplinador é o RCTFP.

Tal resulta do artigo 80.º da LVCR, e também "a contrario" do artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Os subsídios de Natal e Férias são impenhoráveis para os trabalhadores nomeados, conforme previsão expressa do regime que lhes é aplicável e que se encontra consagrado no Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro.

Para os trabalhadores em contrato de «trabalho em funções públicas», a posição atrás expendida já não é sustentável, pois o regime que lhes é aplicável - previsto no RCTFP - não prevê tal possibilidade.

Neste sentido, como acabámos de escrever acima, os subsídios de Natal e de férias mantêm-se inalienáveis e impenhoráveis, pois não existe norma em sentido contrário.

 

- in Parecer da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) -

 

Entretanto este Parecer foi revogado por um novo que uniformizando as decisões contreaditórias anteriores, aceitou a penhora parcial dos mesmos subsídios.

Deixo a seguir a cópia deste último Parecer:

1.jpg

2.jpg

3.jpg

4.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 11:19
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2 comentários:
De Manuel a 21 de Setembro de 2017 às 09:49
Bom dia,

Por acaso não me pode dizer onde encontrar este parecer?

Obrigado


De Sérgio Passos a 21 de Setembro de 2017 às 17:16
Esse parecer e com esse entendimento foi entretanto revogado. E deixo no texto acima a cópia do parecer que o revogou.


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