Ideias e poesias, por mim próprio.
Quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Proposta para um novo Estatuto Anti-Corrupção dos Deputados Nacionais e Regionais.

1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá reforma proveniente exclusivamente do seu mandato.
2. O vencimento do deputado corresponderá ao rendimento monetário disponível médio por adulto equivalente, atualmente de € 10.390 euros anuais, correspondente à quantia ou vencimento mensal de 866 euros, acrescido de subsídio de natal e 13.º mês.
3. O deputado deverá contribuir para a Segurança Social de maneira igual e correspondente ao dos restantes cidadãos.
Todos os deputados, sem exceção, gozarão dos mesmos direitos, benefícios e regalias exatamente como todos os outros cidadãos, não gozando de nenhum outro privilégio para além daqueles.
4. O deputado deve pagar seu plano de reforma, como todos os portugueses e da mesma maneira.
5. O deputado deixará de votar o seu próprio aumento salarial, devendo cada um dos aumentos salariais serem objeto de referendo e aprovações populares.
6. O deputado gozará do mesmo sistema de saúde como todos os outros cidadãos portugueses.
7. O deputado estará sujeito às mesmas leis que o resto dos portugueses, não gozando de nenhuma outra prerrogativa, direito ou privilégio, para além dos iguais direitos, liberdades e garantias penais previstas nas leis gerais penais, sendo abolidas e ou proibidas quaisquer outras imunidades para além das decorrentes e resultantes do mero e estrito exercício do cargo de deputado.
8. Nenhum deputado poderá ser eleito ou exercer mais de dois mandatos consecutivos, após o que e sem que sejam decorridos mais 4 anos ficará impedido de uma qualquer nova candidatura a todo e qualquer cargo político.
9. Nenhum deputado poderá ser eleito caso tenha sido condenado pela prática de um qualquer crime e sem que ainda não tenham decorrido um número igual de anos correspondentes à moldura da pena de prisão, ou outra, máxima que abstratamente lhe caberia.
10. Nenhum deputado poderá vir a exercer funções, remuneradas ou não, em qualquer sector, cargo ou funções privadas, públicas, empresarial ou outro, gratuita ou remuneradas, para ou no qual tenha intervindo em qualquer ato legislativo.
11. Todos os deputados deverão apresentar no ato de candidatura e depois no de posse nessa qualidade a sua respetiva declaração de rendimentos e interesses patrimoniais, incluindo uma declaração da sua filiação ou inscrição em qualquer organização, associação ou seita, pública, privada, secreta ou não, devendo tais declarações serem tornadas públicas e de acesso livre a qualquer cidadão.
12. O deputado deverá auferir uma remuneração condigna e adequada ao seu exercício de funções, que deverá cessar imediatamente com o término do seu mandato.
13. A eleição dos deputados será feito por lista uninominal e pessoal, em círculo eleitoral, correspondendo a sua eleição à sua obrigação pessoal de tomada de posse e exercício do respetivo mandato, sob pena de não o fazendo, ou caso venha a renunciar ao respetivo lugar, não poder ser substituído por nenhuma outra pessoa, bem assim como ficar imediatamente impedido de se poder candidatar e a ser eleito, para novo mandato, por um período de tempo igual ao correspondente a esse mandato eleito.
14. Nenhum deputado poderá recusar a sua tomada de posse como deputado e ocupar o respetivo lugar eleito para, no período de tempo correspondente ao do seu mandato, no que lhe fica vedado, tomar lugar ou o exercício de quaisquer outros cargos público ou governativo.
15. O deputado responderá perante os seus respetivos eleitores do círculo eleitoral pelo qual foi eleito, podendo a todo o tempo ser destituído imediatamente do seu mandato por referendo local, convocado por 1/10 dos eleitores inscritos no seu círculo e com a aprovação por maioria dos votos expressos dos eleitores inscritos.
16. À condenação de um deputado por crime de corrupção corresponderá a proibição vitalícia de nova candidatura a todo e qualquer cargo político.
17. Após o término do respetivo mandato e nos 4 anos seguintes ao da cessação do seu mandato, o deputado deverá demonstrar publicamente a sua declaração de rendimentos e interesses patrimoniais, a qual será alvo de verificação e examinação para os fins efeitos da averiguação da respetiva correspondência patrimonial aos rendimentos declarados até esse momento.
18. A condenação criminal de um deputado durante o exercício de funções por qualquer crime corresponderá à imediata e automática perda de mandato.
19. A acusação e julgamento de qualquer deputado terá prioridade sob os demais cidadãos, e jamais podendo ser ele alvo de qualquer amnistia ou perdão prévia ou posterior à sua condenação.
20. O deputado será eleito pelo seu respetivo círculo uninominal, correspondente ao seu concelho eleitoral, apresentando a sua candidatura individual, sendo eleito por maioria dos votos expressos do ato eleitoral, e respondente única e exclusivamente perante os seus eleitores.



publicado por Sérgio Passos às 10:45
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