Ideias e poesias, por mim próprio.
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2012
A proteção dos direitos adquiridos é só para os políticos e para os corruptos de Portugal?

Passos Coelho vem agora dizer que os direitos adquiridos nos últimos 30 anos não podem servir para entravar o país e que os funcionários públicos e os sindicatos não se podem opor às mudanças necessárias.
No seu entender, também os portugueses trabalhadores e a classe média, terão de abdicar ou aceitar reduções severas dos seus direitos para se resolverem os problemas, bem como salvaguardar os mais altos interesses de Portugal.

Ora, este discurso até poderia ser um discurso verdadeiro e digno de alguém que intelectualmente falasse com coerência e numa só linha de pensamento verdadeira, honesta, de igual e sem exclusão para todos os portugueses.

O que é facto é que a realidade nos diz que, pelo menos até agora, Passos Coelho não fala verdade.

Perguntamos, face a uma situação altamente deficitária das finanças públicas, onde é que está a coerência de Passos Coelho e como o entender, nomeadamente, quando se mantêm as “reformas douradas” para os ex-políticos e continuam incólumes estas regalias injustas e escandalosamente adquiridas?

Porque é que Passos Coelho não manda acabar com uma das mais escandalosas e desproporcionadas benesses que o poder e a classe política criou exclusivamente para si?

Ou o mesmo, como entender a sua agora apregoada relatividade dos direitos adquiridos quando, por exemplo mas significativamente, a lei que a maioria parlamentar se prepara para aprovar na Assembleia da República de combate e punição do "Enriquecimento ilícito" só prevê a sua aplicabilidade e sancionamento de factos ilícitos para o futuro?

Ou o que é o mesmo: porque é que as leis que se pretendem de punição dos corruptos e contra o enriquecimento ilícito só são aplicáveis para o futuro e não se aplicam aos conhecidos e comprovados ladrões e corruptos que no passado recente enriqueceram e adquiriram direitos multi-milionários à custa da corrupção e do roubo do erário público?

Ou, tão ou mais escandaloso, porventura, vemos nós o Governo preocupado em diminuir, renegociando ou denunciando os respetivos contratos lesivos, dos encargos públicos ruinosos e leoninos com as Parecerias Público Privadas, que levam anualmente a parte de leão dos nossos impostos e agravam as condições de vida dos portugueses levando-os à fome e à penúria?

Não, não!

Mas se a desculpa for a Constituição da República e a regra da proibição da retroatividade das leis, o mesmo já não parece ser válido para as leis que se têm vindo a fazer, bem como para justificar as mais graves lesões que se vêm fazendo contra os direitos dos trabalhadores!

O que constatamos antes, é o que foi roubado e os autores que continuam a roubar descaradamente os portugueses e a comer de leão à mesa do Orçamento de Estado, Passos Coelho não toca, nem belisca, antes mantém incólume e sagrados os créditos privilegiados, de favor, imorais e criminosos dos inúmeros indivíduos e grupos económicos, nas quais se contam os Bancos e as Construtoras Civis com ligações promiscuas e obscuras com os Partidos Políticos, Governos, Autarquias e muitos conhecidos ex-governantes.

Passos Coelho não liga, não lê, nem ouve os alertas do Tribunal de Contas, nem as sucessivas denúncias da sociedade civil e da Procuradoria-Geral da República para atacar os direitos indecorosos impunemente conseguidos com o roubo e o saque do Erário Público.

Não, nestes direitos adquiridos criminosos e ilícitos, ou obtidos contra e à custa dos portugueses, da sua sobrevivência e do seu bem-estar, não vemos, nem sabemos que o Governo os queira sancionar e punir, aplicando ao menos a Justiça, antes pelo contrário, mantêm-nos sagradamente garantidos e protegidos, continuando-se a premiar o crime.

As possibilidades são muitas, mas a conclusão é unânime e sintomática: as diminuições e as retiradas de direitos adquiridos que encontramos efetivamente na prática e que o Estado e os Governos fazem, são as de que o Estado e, muito particularmente, este Governo pratica, atingem de sobremaneira os direitos particulares, quer dos proprietários, dos contribuintes, dos funcionários públicos e dos trabalhadores por conta de outrem, portanto contra quem trabalha e quem faz do o seu modo de vida e de ganha pão o esforço e o suor diários, lançando-lhes mais taxas, mais impostos e mais sacrifícios, assim como lhes retira direitos e remunerações (diminuição de vencimentos, retribuições, isenções, descontos e subsídios de Natal e de 13º mês).

Afinal, concluímos, a conversa de Passos Coelho e do poder estabelecido na Assembleia da República quanto à relatividade dos "direitos adquiridos" só se permite e só é válida quando for para gerar a violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social e cultural para os mais fracos e para quem vive do trabalho e cumpre com as leis.
A expropriação dos direitos só é válida para os mais fracos e para os cidadãos comuns.

Mas, já os direitos adquiridos e a fortuna conseguida por meios ilícitos e pelos criminosos, com o roubo do Erário Público, tanto os crimes como os seus autores, ou da especulação e da exploração dos portugueses, mantêm-se impunes e protegidos pela inação do Estado e contam com o silêncio cúmplice, ou então são disfarçados pela última tirada teatral de Passos Coelho, portanto, do Governo, da Assembleia da República e da Presidência da República.

Passos Coelho afinal não pode nunca a falar verdade, não só porque parece, como os interesses de quem o elegeu são superiores aos seus, e o poder vigente na Assembleia da República está comprometida com o passado dos "seus" particulares e comezinhos interesses e direitos injustamente adquiridos.

Tenha mas é vergonha Senhor Primeiro-Ministro!



publicado por Sérgio Passos às 00:34
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