Ideias e poesias, por mim próprio.
Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2016
Portugal: um país de palermas governado por sacanas

Portugal, definitivamente, este é um país de palermas governado por sacanas!
Ora, a Dívida Pública Portuguesa aumentou num só mês (Outubro de 2016) mais de 12 mil milhões de euros.
É este o "grande" sucesso do Governo da "geringonça"?!
Então, a ser assim, devemos viver num país de palermas, só pode!

Quando o país estourar, com os alto custos económico e social que isso vai representar para todos, para o que já não falta muito tempo, ou seja o chamado "segundo resgate" financeiro da troika, é que vai ser o delas, então os portugueses irão "chiar" alto e bom som com o que lhes vai doer no corpinho!

Eis a evolução da dívida líquida:

Dezembro de 2010 : 158.736 mil milhões de € (boletim 04/2013)
Dezembro de 2011 : 170.904 MM€(boletim 04/2013)
Dezembro de 2012 : 187.900 MM€ (boletim 04/2013)
Dezembro de 2013 : 196.304 MM€(boletim 04/2014)
Dezembro de 2014 : 208.195 MM€(boletim 01/2016)
Dezembro de 2015 : 218.093 MM€(boletim 03/2016)
Setembro de 2016 : 224.307 MM€(boletim 10/2016)
Outubro de 2016: 236.774.835.815 MM€ (boletim 11/2016).

(Fonte: Instituto de Gestão do Crédito Público)

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(claro, com todo o respeito e sem ofensa pelos macacos, que não têm culpa dos portugueses ...)



publicado por Sérgio Passos às 20:05
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Sábado, 5 de Novembro de 2016
Europeus

A União Europeia definha todos os dias, o empobrecimento de largas camadas da sua população, a sua classe média asfixiando sob o peso dos numerosos impostos, a economia apresentando-se cada vez mais anémica.

Enquanto isso, um grande número de burocratas e políticos, uma pequena minoria, enriquecem a olhos vistos, aumentam a sua fortuna e os seus privilégios.

Os britânicos, cientes da perversão social, económica e política da União Europeia, optaram pelo êxodo.

Só a Europa Continental tem à fome e à miséria quotidiana 50 milhões dos seus cidadãos!

O Parlamento Europeu, constituído por 751 eurodeputados, cada um deles com o vencimento mensal (14 vezes) de mais de 15 mil euros líquidos, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, com mais de 20 mil euros, e uma reforma milionária ao fim de apenas 4 anos de mandato, perfaz uma despesa global de mais, e sempre a crescer, de 1.756 milhões de euros por ano!

Com todo este dinheiro aplicado em políticas sociais não ficaria um só pobre, um só desvalido e nem sequer um faminto: a Europa seria o paraíso!

O PE, que não possui quaisquer poderes efetivos para legislar sobre o quer que seja, representando somente uma velha e decadente oligarquia política, económica e social, lugar habitual de angariação de segundas e terceiras milionárias reformas, encontra-se ocupado pelos mais diversos tipos de torpes e inúteis de indivíduos, que aí vão tratar dos seus próprios interesses e egoísmos.

Ora, na causa maior da crise económica, social e política da Europa, estão as suas elites políticas, inúteis, tecnocratas e demagogas.

Mas, os povos europeus, tanto os do norte como os do sul, são, em geral e em particular, os maiores culpados da sua crise: a cultura e o credo da preguiça, o consumismo fácil, o vazio espiritual e a idiotice humana generalizada, fazem da Europa um território e uma comunidade mentalmente doente, desalmada e largamente improdutiva.

A União Europeia, contudo, tem e deve continuar a prosseguir os seus melhores projetos económicos, sociais, culturais e humanos, que trouxeram ao “velho continente” o maior período de paz e prosperidade que conheceu desde que tem história, mas constituída por gente séria, honesta, humilde, trabalhadora e, decisivamente, com políticas e opções menos materiais, mas muito mais humanas e solidárias.

 

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Novembro de 2016 do jornal mensário regional "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

 

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publicado por Sérgio Passos às 10:42
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Sábado, 29 de Outubro de 2016
Queimadas perigosas e poluentes no meio dos aglomerados urbanos

Todas e quaisquer queimadas são totalmente proibidas a menos de 30 metros de casas ou habitações limítrofes, em razão dos elevados riscos de poderem causar incêndios urbanos, com a destruição de habitações e outros bens privados ou públicos de elevado valor patrimonial.

Temos de nos perguntar o que fazem as polícias, GNR e PSP, perante estes perigosos eventos que pululam um pouco por todo o lado, ou se haverá desconhecimento geral da respetiva legislação em vigor.

Ora, perante tantos tontinhos e as tontinhas a fazerem queimadas dentro dos meios urbanos, pondo mesmo em risco imóveis e bens alheios de elevado valor, fazendo fumarolas malcheirosas e poluentes (chegando mesmo a queimarem lixos vários, plásticos, madeiras e papéis, entre outros materiais perigosos) no meio das vilas e cidades de Portugal, convém recordar a legislação em vigor:

Ao realizar queima de sobrantes em períodos proibidos ou realização de queimadas e fogueiras sem licenciamento, incorre em contraordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro).

Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).

Pratica o crime de poluição, p. e p. pelo art. 279º, n.º 1, do Código Penal quem, por meio de poluição do ar, da água, ou do solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando “danos substanciais”.
Este tipo de ilícito visa a protecção de bens jurídicos colectivos (o ambiente) e individuais (vida, integridade física e bens patrimoniais), agravando-se a punição quando a poluição constitua perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado, conforme previsão do art.º 280º do C. Penal

A realização de queimada ou fogueira, só é permitida após licenciamento na respetiva Câmara Municipal, ou pela Junta de Freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado, ou, na sua ausência, de Equipa de Bombeiros ou de Equipa de Sapadores Florestais.

Durante o período crítico (de 15 de Maio a 15 de Outubro) não é permitida a realização de fogueiras, queima de sobrantes, ou queimadas, em todos os espaços rurais.

Mas, estas restrições mantêm-se sempre que índice de risco temporal de incêndio for igual, ou superior, a muito elevado.

Definições:

Queimadas – Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados.

Fogueira – Combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins.

Devem ainda ser observadas as normas de segurança estipuladas no n.º 1 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, que diz o seguinte: “É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio”.

 

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publicado por Sérgio Passos às 17:42
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Sábado, 22 de Outubro de 2016
Casamento homossexual não é um Direito Humano Universal

Casamento Homossexual não é um Direito Humano Universal, considera o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Acórdão do seu Plenário e por unanimidade dos seus 47 juízes, no Caso Chapin et Charpentier contra a França, com o n.º 40183/07, e datado de 9 de Junho de 2016. O TEDH, neste Acórdão, considera ainda que o casamento entre pessoas do mesmo sexo (homossexual/lésbico), para além de não consituir um direito humano universal, os Estados têm a total liberdade discricionária de legislar e juridicamente regular sobre o mesmo. A ler e a estudar! HUDOC - European Court of Human Rights hudoc.echr.coe.int



publicado por Sérgio Passos às 22:35
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Domingo, 16 de Outubro de 2016
31 medidas para reformar a democracia portuguesa, derrubar o Estado oligárquico e cleptocrático, instituir o Poder da Cidadania, e colocar Portugal novamente na senda do desenvolvimento e do crescimento económicos.

Todos os políticos e governantes em Portugal, ou falam em cortes de despesas, ou em não pagar a dívida externa, mas nenhum deles, quando estão no Governo da República, sejam eles da (falsa) direita PSD-CDS, ou da esquerda PS, ou esquerda não-democrática, vulgo PCP-Verdes-BE, nada fazem, e nada decidem fazer para cessar com os roubos e abusos que o próprio Estado pratica sobre os cidadãos e contribuintes e que, continuamente, são a causa do empobrecimento dos portugueses, a decadência nacional e da economia nacional, o progressivo e contínuo défice das contas públicas e o galopante aumento da ruinosa dívida pública.

Mas, nenhum Partido Político representado na Assembleia da República até aos dias de hoje falou em atacar os reais e profundos problemas que vão conduzindo Portugal à estagnação, à ruína e, em último sinal, à falência nacional.

Eu proponho aqui 31 medidas essenciais e decisivas para reformar o Estado Português e, por essência, salvar Portugal de um "segundo resgate" e da consequente claustrofobia social e económica que, a médio e longo prazo transformará Portugal no país mais atrasado do Hemisfério Norte do planeta e, no final, à perda da sua identidade e da sua independência:

  1. Reforma da Constituição Política Portuguesa e do Regime Político: Introdução do regime Presidencialista, com s existência de duas Câmaras de Representantes, uma Baixa (Assembleia de Representantes, com 100 deputados) e outra Alta (Senado, com 50 senadores). Mudança do sistema eleitoral: a eleição dos deputados e dos senadores, e dos demais deputados parlamentos Regionais, deverá ser feito no âmbito territorial e segundo o método eleitoral dos círculos uninominais, por eleição individual pessoal e maioritário. Introdução de Mecanismos de Democracia Direta e Participativa Popular: obrigatoriedade de discussão e aprovação direta, participativa e popular, pelos munícipes de, pelo menos, 25% do orçamento dos Municípios. A introdução na Constituição Democrática de Portugal das iniciativas legislativas populares, individuais e coletivas. Reforço das iniciativas populares, com carácter vinculativo, dos referendos, permitindo-se a discussão de todas as matérias legais e constitucionais. Eliminação da menção dos partidos políticos na Constituição, assento exclusivo do poder representativo dos cidadãos; possibilidade de destituição dos deputados por meio de referendos populares nos respetivos círculos de eleitorais, entre outras medidas. Possibilidade de destituição do Presidente da República por meio de referendo. Destituição (impeachment) do Presidente por maioria qualificada das duas Câmaras de Deputados.
  2. Regionalização e reforma administrativa de Portugal: criação de 7 Regiões Administrativas de Portugal (Algarve, Baixo Alentejo, Alto Alentejo, Estremadura, Cento, Norte Litoral e Trás dos Montes), com vários poderes próprios, nomeadamente fiscais, culturais e escolares e outros, autonomia política, eleição de órgãos políticos representativos próprios, gestão dos Hospitais, Escolas e demais organismos públicos locais. Extinção das C.C.D.R., criação das associações de municípios. Reforço do Municipalismo e descentralização das competências do Estado pelas Associações de Municípios e Regiões Administrativas.
  3. O Estado Português só deve viver, modesta e responsavelmente com o que os contribuintes decidirem pagar. Proibição total e absoluta de contração de toda e qualquer nova dívida pública. O Estado deve passar a viver com apenas metade do que gasta atualmente, libertando os contribuintes de um alívio de 25 a 30% da carga fiscal, servindo este montante para devolver o poder de compra aos portugueses, dinamizar a atividade económica privada e incrementar o necessário alto crescimento económico nacional. Proibição do défice nas contas públicas nacionais. Proibição de todas e quaisquer participações público-privadas e eliminação das confusões entre o Estado e os privados.
  4. Imposição de limites dos salários máximo e mínimos no Estado, máximo de 5.000 euros para o Presidente da República, e de 1.500 de salário mínimo. Obrigatoriedade de concursos públicos para toda e qualquer contratação de pessoas, bens e serviços.
  5. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respetivos, carros, motoristas, etc.) dos três ex-Presidentes da República, e reduzir a metade a despesa de mais de 15 milhões de euros da Presidência da República. Após o termo dos seus mandatos ficam sujeitos ao regime geral da segurança social, bem assim o das suas respetivas pensões. Extinguir os Representantes da República para a Madeira e para os Açores que custam juntos ao Orçamento mais de 1,5 milhão de euros anuais.
  6. Redução do número de deputados da (nova) Assembleia da República para 100, a Câmara do Senado com 50 Senadores, profissionalizando-os como nos países a sério, reduzir a 1/3 (não mais do que 25 por Região Autónoma) os deputados das Assembleias Regionais, fim das mordomias na Assembleia da República, como sejam os almoços opíparos, com digestivos e outras libações, termo dos subsídios de deslocações, de residência, ajudas de custo e cartões de crédito, tudo à custa do "pagode", e reduzindo a metade os mais de 100 milhões de euros de despesa anual. Acabar com o vaivém semanal dos deputados dos Açores e Madeira e respetivas estadias em Lisboa em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes.
  7. Colocar o 1º Ministro a pagar a despesa do seu alojamento particular no Palácio de São Bento (tal como fazia António Oliveira Salazar), reduzir a metade o peso burocrático da Presidência do Conselho de Ministros, despedir 2/3 das Secretárias, boys e girls que nada fazem na Presidência do Conselho de Ministros, a não ser receberem salários principescos sem nada fazerem. Reduzir a metade o aparelho político e burocrático de todos os Ministérios do Governo e Secretarias de Estado, especialmente reduzindo o número de funcionários instalados em Lisboa e transferindo os excedentários para o interior do país. Fazer uma auditoria das despesas dos Ministérios. A poupança com esta medida levaria a uma poupança de 300 a 400 milhões de euros anuais aos portugueses.
  8. Acabar com as inúteis centenas de Institutos, e Fundações e Observatórios Públicos, que não servem para nada, têm funcionários e administradores principescamente pagos e que se servem destes como seus 2º e 3º empregos, poupando-se anualmente com esta medida 30 a 40 milhões de euros.
  9. Acabar com todas as empresas Municipais, onde proliferam Administradores a auferir milhares de euros por mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções e lugares nos Municípios, para aumentarem o bolo salarial respetivo, poupando-se anualmente com esta medida mais de 200 milhões de euros anuais.
  10. Redução drástica das Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia, reduzindo estes a 1/3, numa reconversão mais feroz que a da Reforma do Mouzinho da Silveira, em 1821. Portanto, reduzir as Câmaras a 75, no máximo 100, reduzir o número de vereadores pagos, e acabar com os demais lugares políticos remunerados. Acabar com o pagamento de 200 euros por presença de cada pessoa nas reuniões das Câmaras e 75 euros nas Juntas de Freguesia, acabar com 2/3 dos lugares de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo (são mais de 1.500 em Portugal, que custam por ano mais de cem milhões de euros aos contribuintes).
  11. Acabar com as subvenções públicas (extinguir todos e quaisquer apoios, subsídios e isenções, nomeadamente as fiscais) aos partidos políticos (tudo somado, ultrapassa os 100 milhões de euros por ano). Os Partidos Políticos devem passar a viver apenas da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas atividades. Obrigar os Partidos Políticos a pagarem todos os impostos como os demais portugueses, acabando com as respetivas isenções de IMI, IMT, Imposto de Selo, IVA, IUC, IRC, etc.
  12. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc., das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País. Impor como regra a utilização dos transportes públicos para todos os agentes e funcionários públicos. Acabar com os motoristas particulares 20 h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias... para servir suas excelências, filhos e famílias, amantes e até, os filhos das amantes. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado e demais entes públicos, que custam mais de 200 milhões de euros anuais aos contribuintes portugueses. Com os restantes carros, obrigatoriedade de colocação de chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos, às escolas, ir ao mercado, ou às compras, etc.
  13. Extinguir com as ineficientes, inúteis e corruptas Altas autoridades da Concorrência, da Comunicação Social, Comissão Proteção de Dados, e todas as outras, os muitos inúteis Conselhos de Fiscalização e Acompanhamento de tudo e mais alguma coisa, que custam aos contribuintes mais de 30 de milhões de euros anuais.
  14. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir tachos aos apaniguados do poder - há hospitais de província com mais administradores que pessoal administrativos, todos estes boys e girls são pertencentes às oligarquias locais do respetivo partido no poder municipal. Fiscalizar anualmente, por empresas de auditoria privadas, as gestões de todas as empresas públicas. Introdução dos mecanismos do mérito e da produtividade na Função Pública, como meio de progressividade na carreira e para o aumento salarial.
  15. Acabar com a contratação de todos e quaisquer serviços externos fora do Estado: por exemplo, com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o Governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar. Legislar o lobbing.
  16. Acabar com as pensões de luxo dos ex-políticos, ex-deputados, ex-ministros, ex-PR's, ex-Governadores de Macau, ex-juízes do Tribunal Constitucional, poupando-se mais de 20 milhões de euros. Extinguir a Caixa Geral de Aposentações, passando a haver um único e universal sistema nacional de pensões, gerido por uma única entidade sustentada pelos descontos dos respetivos trabalhadores. Atenção excecional a pessoas carentes, desempregados, idosos e rurais que nunca descontaram. Acabar com as várias pensões de reformas por pessoa, de entre o pessoal do Estado e entidades privadas, que passaram fugazmente pelo Estado. Impor um teto de 1.500 euros mês a todas as pensões de reforma pagas pelo Estado Português.
  17. Executar nos tribunais, penhorando e arrestando os respetivos bens se necessário for, das dívidas de milhões dos empréstimos dos contribuintes ao BPN, BPN, Banif e BES. Perseguir os milhões desviados por Rendeiros, Loureiros, Espírito Santo, Vara, Sócrates, Soares e Quejandos, onde quer que estejam, e por aí fora.
  18. Desagravamento fiscal geral: sob o património, um único IMI, e IMT, ambos a progressivamente a extinguir. IRS no máximo de 20%. IRC no máximo de 10%. IVA máximo de 20%. IVA de 5% para todos os produtos alimentares. IVA de 30% para produtos de luxo, importação, ou de "vício e pecado". Isenção de IRS para rendimentos e salários abaixo de 1.000 euros mensais. Salários "pornográficos" de (por exemplo) de valores acima de 200.000 euros mensais, taxados progressivamente, por escalões e taxas progressivas, de 50% a 95%. Incentivos fiscais aos investimentos e localizações de famílias e empresas no interior de Portugal. 
  19. Extinção do Ministério da Agricultura, as suas competências seriam distribuídas pelos Representantes das novas Regiões Administrativas. Os fundos comunitários destinados à agricultura, à floresta, ao combate dos incêndios e outros, passariam a ser geridos pelos Municípios e pelas novas Regiões Administrativas. Um Ministério das Pescas. Extinguir o Ministério da Cultura, as matérias e questões culturais seriam das competências exclusivas dos Municípios.
  20. Reduzir a RTP a um canal, sem publicidade, e privatizar a restante RPT e a Lusa. Acabar com os salários milionários da RTP, com os lugares de amigos e de partidos na RTP, e por fim aos quase 400 milhões que a mesma recebe todos os anos, quase 200 milhões do Orçamento de Estado e outros 200 milhões da taxa do audiovisual, poupando aos contribuintes mais de 200 milhões de euros.
  21. Privatizar 100% de todas as empresas públicas deficitárias de transportes: TAP, Metros de Lisboa e Porto, Carris, CP. Acabar com os ordenados de milionários da TAP, da REFER, da CP, das empresas Metro do Porto e Lisboa, com milhares de funcionários e empresas fantasmas que cobram milhares e que pertencem a quadros do Partido Único (PS + PSD). Poupando-se aos contribuintes mais de 100 milhões de euros. 
  22. Anular todas as SWAPS e pedir de volta os mais de 2 mil e quinhentos milhões pagos aos Bancos e processar civil e criminalmente os administradores de empresas públicas que os aprovaram à custa do dinheiro dos contribuintes.
  23. Anular/Nacionalizar as PPP (Parcerias Público Privadas), que mais não são do que formas habilidosas de uns poucos patifes se locupletarem com fortunas à custa dos papalvos dos contribuintes, fugindo ao controle seja de que organismo independente for e fazendo a "obra" pelo preço que "entendem". Com esta medida poupa-se mais de 1.500 milhões de euros aos contribuintes.
  24. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os biltres que fizeram fortunas e adquiriram patrimónios de forma indevida e à custa do País, com abuso de funções públicas e políticas no Estado, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente "legais", sem controlo, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efetivamente dela precisa. Criação de legislação sancionatória da corrupção, com efeitos presentes, futuros e retroativos. Auditar a Dívida Pública nacional e responsabilizar todos os responsáveis políticos e administrativos por má conduta dolosa e por negligência grosseira na gestão do dinheiro dos contribuintes e demais património público.
  25. Impedir todo os que foram ministros ou secretários de estado de poderem ser gestores de empresas que tenham beneficiado direta, ou indiretamente, de fundos públicos, adjudicações, contratos, etc., decididas pelos ditos; investigar todos os contratos feitos com os ex-ministros, e quaisquer outros decisores públicos, que a seguir foram dirigentes e gestores nas empresas que beneficiaram destes contratos ou benefícios.
  26. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu património antes e depois, expropriar toda a riqueza ilicitamente adquirida por esses governantes, políticos e gestores.
  27. Colocar os Bancos a pagar impostos em igualdade de condições com as demais empresas. A Caixa Geral de Depósitos só se limitaria à atividade bancária de depósitos de poupança e pagamentos, nomeadamente do Estado, não fazendo mais o crédito hipotecário ou a atividade bancária especulativa. As nomeações para a CGD feitas por concurso público.
  28. Criação do "cheque ensino" e entregando as Escolas Públicas à gestão e ao poder disciplinar dos seus próprios professores, com a respetiva fiscalização dos pais e das Assembleias Municipais locais. O Estado deve ser afastado do Ensino, destinando-se somente a financia-lo e a fiscaliza-lo.
  29. Criação do Sistema Nacional de Saúde, integrando num único cartão de saúde, pago proporcionalmente de acordo com os rendimentos de cada contribuinte singular e por meio da subscrição de um seguro privado de saúde, permitindo o acesso universal aos estabelecimentos cuidadores de saúde privados e públicos. Extinção da ADSE.
  30. Criação do Sistema Nacional de Justiça, onde serão integrado os Tribunais, os Advogados e demais agentes e colaboradores de justiça, de modo a oferecerem um sistema integrado e diversificado de soluções urgentes e objetivos de soluções rápidas e eficazes de justiça, consoante as necessidades dos utentes singulares e empresas. Redução do número de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal e Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação a um terço, poupando-se mais de 10 milhões de euros. Baixar drasticamente as taxas de justiça, responsabilizar o mau uso dos meios judiciais, responsabilizar a parte que perde pela totalidade das custas do processo. Extinguir a Provedoria da Justiça e o Tribunal Constitucional, passando todos as sinstânciad dos Tribunais a conhecer e decidir das matérias e questões de Constitucionalidade Concreta das Leis e funcionando o Supremo Tribunal como última entidade de recurso.
  31. As atividades que tendem ao monopólio, como por exemplo a exploração e comercialização das águas e da eletricidade, devem ser exploradas por empresas de maioria de capitais nacionais e, se necessário for, com participação do Estado. Todas as empresas que operarem no território nacional têm de pagar impostos localmente. Responsabilidade social, laboral e familiar das empresas que laborem em território nacional. Princípio da participação, da responsabilidade e do mérito dos trabalhadores na gestão, na produtividade e na distribuição parcial dos lucros, das empresas.

É fácil reformar o Estado Português, de modo a coloca-lo ao serviço desenvolvimento de Portugal e da melhoria das condições e felicidade dos portugueses, basta querer, como eu demonstro acima.

Houvesse uma séria e responsável vontade política e seria muito fácil resolver o problema dos portugueses!

O problema são os atuais Partidos Políticos representados na Assembleia da República e as suas elites cleptocráticas criminosas que não estão de todo interessados em resolver os reais e sérios problemas que afligem os portugueses e que, continuamente nos últimos 42 anos, têm contribuído somente para destruir Portugal.

É possível recuperar Portugal, basta os portugueses quererem!

 

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publicado por Sérgio Passos às 20:14
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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2016
O Cobarde Fisco Português


 O veto de Marcelo só foi possível porque o Fisco português é cobarde e hipócrita.
À luz da ideologia social-comunista que atravessa o Fisco Português parece-me insuficiente o pretendido fim do sigilo bancário e o acesso total às contas bancárias.
O lamento da Autoridade Tributária perante aquele veto, mostra, claramente, uma vez mais, a sua enorme e crassa incompetência política, pois também devia saber que são conhecidas e praticadas por milhões de portugueses outras importantes formas de ocultação privada de riqueza, e aqui só dou 3 exemplos: o clássico "dinheiro debaixo do colchão", os cofres privados em casa e a compra de metais preciosos.
Ora, a melhor forma do Fisco controlar e fiscalizar a riqueza pessoal dos contribuintes também devia ser, o que devia ter já ter antecipado naquela naquela proposta de lei, o acesso livre, universal e permanente aos domicílios dos contribuintes de modo a ir aí fazer buscas sob quaisquer circunstâncias, a qualquer hora do dia ou da noite, com uso da força mesmo, etc., e, se necessário fosse, poder aí e de imediato fazer o confisco de toda e qualquer riqueza que aí fosse encontrada pelos avarentos acumuladores portugueses.
Sinceramente, parece-me que o simples fim do sigilo bancário para contas e mais de 50 mil euros mais não é do que uma medida cobarde e vistas curtas, porque ficaram todas aquelas vulgares formas de esconder dinheiro e de economia paralela.
Ainda assim gostaria de aqui deixar a melhor recomendação, ou alternativa, a estes social-comunistas que agora, descarada e despudoradamente tomaram de assalto o Estado Português e já não escondem mais a sua pretensão de acabarem com a propriedade privada em Portugal e nos confiscarem o resto das nossas poupanças e o produto do nosso honrado trabalho.
E estes salteadores ainda não puseram a hipótese de começarem a fiscalizar o quanto e quantas vezes andam os portugueses a comer!
Portanto senhores do Fisco, deixem-se de mariquices e passem à verdade do que realmente está nas cabecinhas fuinhas da esquerda que preside, é decretarem o total confisco da propriedade privada e o país passar ser a quinta privada dos camaradas do PS, do BE e do PCP!
Porra, afinal, esta esquerdalha afinal não tem tomates para dizer a real qualidade de ladroagem que é!

 

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publicado por Sérgio Passos às 10:48
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Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
A Hipocrisia do Parlamento Europeu!
Fechem é mesmo o Parlamento Europeu e poupem os Europeus de uma despesa de mais 2 mil milhões de euros anuais, e entreguem antes esse dinheiro para matar a fome e a miséria a mais 50 milhões de europeus pobres e famintos!
Eis 751 eurodeputados que estiveram hoje a falar da crise económica, social e política da Europa, recebendo cada um deles de vencimento mensal mais de 15 mil euros líquidos, só o Presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker por sua vez aufere mais de 20 mil euros mensais, e as depesas de funcionamento do Parlamento Europeu ascendem a mais de 1.756 milhões de euros por ano!
Neste mesmo PE, que não tem poderes efetivos nenhuns para legislar sobre o quer que seja, encontram-se representados os mais diversos tipos torpes de indivíduos, desde os fascistas, as comunistas e outros anti-europeístas populistas que pedem o fim da União Europeia, a defesa da expulsão de refugiados, em violação aos tratados internacionais e aos diversos cartas e convenções de direitos do Homem, aos extremistas vários que defendem a intolerância religiosa, e até mesmo o racismo e soluções políticas de ditadura.
O que é, senão uma Europa e conjunto de políticos dirigentes europeus que não são senão uma vergonha e uma lástima!
Ora, a verdadeira causa maior da crise económica, social e política que assola a Europa são estas atuais elites políticas inúteis, vazias, demagogas, cínicas e mentirosa, que fazem sofrer e desesperar os mais de 500 milhões de europeus!
 

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publicado por Sérgio Passos às 22:36
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Terça-feira, 13 de Setembro de 2016
Debalde, os portugueses querem a MUDANÇA

No diagnóstico todos parecem estar (estão mesmo) de acordo, e a esmagadora maioria dos portugueses desejam de verdade essa profunda e decisiva mudança, e querem mesmo que ela suceda a curto prazo.

Como já alguém disse, os portugueses exigem mudar as coisas, mas não são capazes (não querem, ou são passivos e preguiçosos) de se levantarem da sua comodidade para o fazerem.

Mas, o grande óbice para tal está em propor e encontrar as soluções correctas e adequadas para efetiva e positivamente os problemas de Portugal.

Sem querer, que não quero, parecer cínico, nem hipócrita, e também porque não sou pessimista, deve dizer que, em geral e em regra, não há hoje em Portugal quem, um político, uma figura pública, ou uma personalidade de mérito e reconhecimento público, etc., seja capaz de vir a terreiro apresentar uma proposta, que não a têm, geral, concreta e eficaz, para levar a cabo essa tão ansiada e desejada mudança nacional política, económica e social.

E na base deste "situacionismo" e imobilismo está todo um pensamento político dominante e condicionante pós-Constituição de 1976, de matriz social-esquerdista, partidocrático, oligárquico, clientelar e marxista, do tipo, ou procedimento, mafioso, que informa, em geral, as instituições do Estado e, em particular os Partidos Políticos com assento parlamentar nos últimos 40 anos.

Ainda assim, eu penso que, e passe a imodéstia, alguns cidadãos portugueses mais descomprometidos com a presente situação e o estado de coisas nacional, seriam, e são capazes, de apresentar boas e credíveis meios e soluções para A reforma a bem de Portugal.

Realmente, e concluo por agora, o maior problema de Portugal é todo um sistema que, de per si, de ordem cultural, político e económico, que veda, bloqueia e cerceia a mudança que Portugal tanto necessita e anseia.

Portugal, afinal de contas, vive, de facto e de iure, sob uma ditadura, mas é o seu povo o seu principal agente, e maior responsável e, no final, culpado.

Diria assim, em jeito de nota de bom humor, mas de verdade, "os portugueses querem uma mudança, mas não se querem mudar".

 

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publicado por Sérgio Passos às 16:17
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Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016
A solução barata e rápida para erradicar a praga dos incêndios florestais em Portugal

Está á mão de semear uma solução barata e vantajosa para fazer terminar com os incêndios florestais em poucos anos, falta somente uma decisão política prática e corente.
Ora, o que há muito está provado é que incêndios são um negócio rentoso que interessa aos sucessivos Governos de Portugal e aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República.
Veja-se como até o póprio Partido Animais e Natureza (PAN) se calou neste Verão de 2016, com o país a arder de lés a lés.

É simples perceber o seu silêncio e é uma simples constatação lógica nacional, porque todos os partidos políticos portugueses andam a receber por conta dos negócios dos incêndios, quer pela inexistente prevenção, quer pelo desastroso e ainda mais caro e inútil combate às chamas !
Ora, não interessa ao sistema e ao regime político e estatal que acabem os incêndios, os sucessivos Governos e todos o partidos políticos portugueses de há mais de 30 anos alimentam-se desse negócio corrupto: são mais 100 milhões de euros por ano a dividir por os interesses, empresas e grupos associados a esta tragédia nacional!
Porque se o Estado e o poder político, se efetiva e realmente quisessem acabar com os fogos era simples e rápido faze-lo: distribuíriam esse vulomos dinheiro pelos reais e próximos interessados, como são as associações florestais, os proprietários florestais, agricultores e residentes ruaraus, dando utilização a essas verbas e dinheiro por meio de contratos de execução de limpeza da mata, floresta e solos, plantação de árvores nativas, recuperação de solos e territórios!
Nada mais simples e efetivo, as florestas em poucos ano simples ano ficariam limpas e cuidadas, terminavam a esmagadora maioria dos incêndios, criava-se riqueza nacional em mais e melhores madeiras e florestas, criavam-se dezenas de novos milhares de empregos, fixavam-se populações ao interior do país, ocupava-se o território, protegiam-se a natureza, os recursos naturais, como sejam a flora, a água, os solos e a fauna.

E, muito importante também, melhorava-se a saúde pública, tão gravemente afetada todos os anos, segundo dados e alertas de técnicos de saúde, médicos e hospitais.
Só que, temos de denunciar, os Governos de Portugal e os Partidos Políticos, como já se percebeu, estão claramente interessados na manutenção do atual estado de coisas, ou seja, na corrupção dos negócios dos incêndios, no tráfico dos dinheiros públicos e no aproveitamente político, social e humano da tragédia resultante dos incêndios e, assim, querem que Portugal continue (cada vez mais) a arder.

Portanto, temos de acusar estes partidos políticos, eles não querem a acabar com esta praga, antes, são interessados na destruição de Portugal e dos portugueses!
ABRE A PESTANA OH TUGAZITO!

 

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(algumas imagens dos incêndios que afetaram Portugal durante o mês de Agosto de 2016)


 

 



publicado por Sérgio Passos às 12:21
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As ilegalidades na caça à multa da velocidade!


É sabido que o excesso de velocidade é todos anos em Portugal uma das maiores causas de sinistralidade e mortalidade nas estradas nacionais, perfazeendo centenas de mortes e milhares de incapacitados.
A velocidade rodoviária e os seus limites encontram-se previstos, especialmente, nos artigos 24.º a 28.º do Código da Estrada (C.E.)
A velocidade, na verdade, deve ser controlada, na consciência dos limites da perigosidade implícita da mesma e das suas potenciais consequências, muito danosas e mortais para os próprios condutores e demais envolvidos e atingidos, e, assim, podendo os autores dos excessos serem punidos por razão das condutas potencialmente causadoras de danos no património, e ou nos terceiros.
Os excessos de velocidade são severamente punidos com coimas que podem ir até 2.500 €, com a inibição de condução até dois anos e, no limite, até à própria cassação do título de condução – ver os artigos 24.º a 28.º e 138.º a 149.º do C.E.
O excesso de velocidade, nos casos de acidentes de viação graves, violações de regras estradais ou graves violações de condições de segurança da condução, pode até configurar um crime da “Condução Perigosa de Veículo Rodoviário”, segundo o artigo 291º do Código Penal.
Ora, a prova da velocidade por meio fotográfico é um meio sensível, por razão da intromissão na esfera privadas das pessoas e devendo os seus meios, à luz da Decreto-lei n.º 207/2005, de 29/11 e demais regulamentação, serem aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Mas, é cada vez maior a polémica acerca da forma de como são colocados os “radares de velocidade”, particularmente nos casos da sua dissimulação ou ocultação nas bordas das estradas, em matagais, dentro de caixotes, atrás de silvados, arbustos ou vegetação, dentro de veículos descaracterizados ou de terceiros (por exemplo as concessionários das auto-estradas ou das Scut´s), nos viadutos e nas pontes, entre muitos outros meios de dissimulação.
Muitos automobilistas são surpreendidos com autuações, por pretensos excessos de velocidade, sem que alguma vez “in loco” se tenham apercebido de terem sido efetivamente “fotografados”.
Mas, a colocação dissimulada dos radares de velocidade não pode deixar de ser considerado e é, à luz do Direito e da Lei Portuguesas, um método excessivo e abusivo de obtenção de prova, sendo, portanto, de tal forma, proibido e censurável à luz dos seus princípios jurídicos, logo, ilegal e anticonstitucional, nos termos dos artigos 120º, n.º 1 do Código Processo Penal e o art.º 32º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa.
A colocação oculta, dissimulada ou disfarçada de tais radares, tem de entender-se como uma diminuição insuportável, portanto proibida, das Garantias Constitucionais de Defesa dos arguidos em processo contraordenacional.
As provas obtidas no âmbito estradal e rodoviário, tal como a regra que preside às demais prova admissíveis em geral pela lei, não podem deixar de ser recolhidas na boa consciência e pleno conhecimento, momentâneos e contemporâneos, portanto, congnoscíveis, pelo automobilista e de acordo com respetiva infração cometida.

Logo, estes radares têm de estar à vista desarmada, reconhecidos e reconhecíveis por todos.

E caso assim não seja feito pelas autoridades policiais, o cidadão condutor autuado, em sua defesa, pode invocar a nulidade deste meio de obtenção de prova, ou seja, da sua ostensiva ilegalidade, ou, até mesmo denunciando ao Ministério Público e às respetivas chefias polícias, de modo a serem chamados à responsabilidade os agentes dessa censurável forma de atuação policial.

Sérgio Passos
Advogado

 

Radar norte sul na A1 antes da saida de leiria-cro

 

(Radar na A1, sentido Norte-Sul antes da saida de Leiria)

 

 


publicado por Sérgio Passos às 11:35
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