Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017
17 mil milhões de euros desbaratados pelo Banco de Portugal

O Banco de Portugal em apenas 25 anos desbaratou 483,5 toneladas das existentes reservas nacionais de ouro.

Em 25 de Abril de 1974 o Banco de Portugal (BdP) tinha 865.936 kg de ouro nas suas reservas, contudo em 31 de Dezembro de 2010 já só restavam 382.509,58 kg.

Ou seja, em 36 anos desapareceram 483.426,42 kg de ouro das reservas do BdP, o que dá uma média consumo de 13.428,5 kg por ano, ou seja, qualquer coisa como mais de 13 toneladas de ouro alienadas por ano!

Refira-se que desde o 25 de Abril de 1974, este regime político pseudodemocrático e corrupto gastou, em nada que se visse, mais de 483 toneladas de ouro, e só Vítor Constâncio, o penúltimo Governador do Banco de Portugal (BdP) de 2000 a 2010, que tinha à sua guarda 606 toneladas, em meros 10 anos, de 2001 a 2009, tratou desbaratar 224,4 toneladas.

Temos de perguntar quanto valeriam as toneladas de ouro se o se o BdP tivesse preservado as suas reservas de ouro.

Esta gente irresponsável andou a desbaratá-lo quando a sua cotação era baixa e, agora que o valor é bem mais alto, o BdP tem muito menos da metade das reservas do que tinha antes à sua guarda em 25 de Abril de 1974.

Veja-se: em 2009, quando Vítor Constâncio parou a sua fúria de vendas do ouro de Portugal a onça (28,3495231 gramas) de ouro valia 373,00 €, mas, passados somente 3 anos, no ano de 2012, iria atingir o valor médio de 1.350,00 €.

Ou seja, o ouro passou a valer 6,5 vezes mais do que no período compreendido de 2001 até 2009, durante o qual Vítor Constâncio vendeu ao desbarato, sem que se saiba para o quê, uma parte substancial do nosso ouro.

Ora seja, e para que se perceba a irresponsabilidade do ex-Presidente do BdP, o atual vice-Presidente do Banco Central Europeu, Vítor Constâncio, caso aquelas 224,2 toneladas de ouro tivessem sido mantidas nos cofres de Portugal o seu valor representaria no final de 2012, na atual cotação de 979,00 € a onça de ouro, em números redondos e fazendo as contas, representariam hoje um acréscimo de reservas nacionais portuguesas no montante de aproximadamente de 8.000.000,00 €.

Por sua vez, as 483 toneladas de ouro alienadas desde o 25 de Abril de 1974 até aos dias de hoje, caso continuassem à nossa guarda e poupança, valeriam aproximadamente 17 mil milhões de Euros!

E ninguém pede contas a Vítor Constâncio, aos anteriores governadores e demais compinchas que alienaram as nossas reservas nacionais de ouro, sem que se saibamos o que lhe fizeram?

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publicado por Sérgio Passos às 11:38
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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2017
Direito de roubar

 

O direito de roubar faz hoje parte da moral política dominante em Portugal.

A líder do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua propugnou "...ir buscar dinheiro a quem está a acumular dinheiro...", o PCP e seus acólitos creem na espoliação da propriedade privada (dos outros…), o PSD, o PS e o CDS-PP, à frente dos sucessivos Governos e tomando o Estado Português como seu domínio feudal, realizam-no por meio dos saques fiscais, o abuso e o peculato do erário público, as fraudes bancárias, as parcerias público-privadas, etc.

Nos próprios Tribunais há hoje quem, trajado das vestes do Direito e da Lei, defenda a relativização da propriedade particular em função da oportunidade do esbulho ou do intento de terceiros.

O direito de propriedade privada é hoje uma mera contingência, sujeito aos livres caprichos da desonestidade e à falta de escrúpulos pela mais diversa espécie de oportunistas, demagogos e, especialmente, políticos.

Um exemplo quotidiano do direito político de roubar pode perceber-se pelo número de Câmaras Municipais a mais que arruínam Portugal.

Dois casos, entre muitas outras centenas:

De Ansião a Pedrógão Grande distam 31 quilómetros, passando por Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos são pouco mais do que 66 quilómetros, e a distância que separa Alvaiázere de Penela são 28,4 quilómetros.

Somados os dois percursos, não chega a 100 quilómetros, temos 6 Concelhos e Câmaras Municipais, com 18 Juntas de Freguesia, somando 32.386 (Censo de 2011) habitantes, distribuídos por uma área de 577,55 quilómetros quadrados - densidade de 56 habitantes por quilómetro quadrado –, em 2017 vão custar aos contribuintes 54,5 milhões de euros.

 E de Condeixa-a-Nova a Anadia distam 60 quilómetros, passando-se por 5 Concelhos e Câmaras Municipais - Condeixa-a-Nova, Coimbra, Cantanhede, Mealhada e Anadia - com 55 de Juntas de Freguesia, somando 246.647 habitantes, distribuídos por uma área de 1.076,26 quilómetros quadrados - densidade de 229 habitantes por quilómetro quadrado -, em 2017 vão custar 137,7 milhões de euros.

Cada um destes dois conjuntos de Câmaras podia, com enormes vantagens económicas e financeiras para os seus munícipes, instituições e empresas, ser conformado a uma só Câmara Municipal, assim se reduzindo o encargo dos contribuintes, pelo menos, a 1/5 do atual.

Os demais milhões de euros são todos os dias deitados ao vilipêndio de elevados vencimentos, empregos fictícios para amigos e amantes, burocracia, luxos, viaturas automóveis, cartões de créditos, prendas, jantaradas e garrafas de whisky, mordomias, regalias e corrupção!

A libertação do rédito em muito ajudaria a dinamizar a economia real e as empresas, de modo a produzirem mais riqueza e emprego, aliviando os contribuintes, desafogando as famílias e combatendo-se as crescentes miséria e fome que grassam em Portugal.

O saque fiscal do Estado Português em 2016 ascendia já a 133,920 mil milhões de euros e em 2017 subirá a 143,854 mil milhões (79% do PIB), por cada dia a dívida pública portuguesa aumenta mais de 26 milhões de euros.

Numa democracia o Povo é servido pelo poder político em ordem à sua exclusiva felicidade, em Portugal temos a ditadura do roubo em que a política mercenária, servindo-se do Estado parasita, aumentando os proventos e o património dos Partidos Políticos e dos seus chefes e acólitos sob a crescente e generalizada miséria e pobreza populares.

 

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publicado por Sérgio Passos às 14:53
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Sábado, 21 de Janeiro de 2017
Portugal, o país do ilusionista e do palhaço

António Costa, o maior ilusionista português da atualidade, no passado dia 21 de Dezembro veio impingir-nos mais um monstruoso malabarismo.

Até foi simples, com a maior desfaçatez do mundo, foi à televisão dizer-nos que o défice das contas públicas em 2016 ficou em 2,5%.

Ora, é totalmente falso que o défice das contas públicas tenha ficado somente em 2,5%, basta ler o Orçamento Geral do Estado (Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março) e cruzar os seus dados com os boletins mensais do Instituto de Gestão do Crédito Público (www.igcp.pt).

O verdadeiro e real défice das contas públicas nacionais em 2016 vai ser de, pelo menos, 20,3% (e até é bem superior!).

Mas em Portugal, o país há muito governado por ilusionistas e presidido por palhaços, é possível mentir aos portugueses, porque muitos destes inocentes (palermas?) até gostam de ser enganados.

Os reais números das contas públicas portuguesas são estes:

  1. I) Receitas do Estado Português: 88,798 mil milhões de euros (mme).
  2. II) Despesas correntes do Estado: 90,650 mme.

III) Despesa total do Estado (despesas correntes mais as despesas com encargos de capital): 133,920 mme (74% do PIB português, de 179,369 mme).

  1. IV) Aumento do endividamento público em 2016: 18,081 mme (até Outubro de 2016).

Face a estes dados oficiais, é mesmo muito fácil determinar o verdeiro número do défice das contas públicas!

E o real défice das contas públicas acha-se do seguinte modo:

  1. A) défice de 20,3%, se for calculado tomando-se as (I) receitas e (II) despesas correntes em relação ao (IV) aumento da dívida pública;
  2. B) défice de 150,08%, se for calculado tomando-se (I) as receitas e as (II) despesas correntes em relação (III) às despesas correntes mais as despesas com encargos de capital.

Portanto, o pretenso défice de 2,5% reside em se tomar unicamente a conta entre, por um lado, as (I) receitas correntes e, por outro, as (II) despesas correntes!

Os 2,5% mais não são do que uma maquilhagem, truque, deste Governo, para se apregoar a uma absoluta falsidade ideológica.

Afinal, são estes os "grandes" sucessos do Governo da "geringonça”, e nós os tontos vivemos num país de palermas, só pode!

Mas quando o país estourar, para o que já não falta muito tempo, com os alto custos económicos e sociais que isso vai representar para todos, ou seja o chamado segundo “resgate” financeiro nacional e uma nova troika, então é que vai ser o delas.

Em breve, os portugueses irão "chiar" alto e bom som com o que a futura “Venezuela da Europa” ainda lhes vai doer no corpinho!

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publicado por Sérgio Passos às 21:19
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Debalde

No diagnóstico superficial parecemos estar todos de acordo, a esmagadora maioria dos portugueses desejam de verdade uma profunda e substancial mudança de Portugal, queremos mesmo que ela suceda e a curto prazo.

Como já alguém disse, os portugueses exigem mudar as coisas, mas não são capazes (não querem, ou são passivos, preguiçosos) de se levantarem, ou mexerem, da sua comodidade, para o fazerem.

O grande óbice para a efetiva mudança (sempre a mudança…) reside primeiro em propor e encontrar as corretas e adequadas soluções para resolver positivamente os problemas de Portugal.

Sem querer, que não quero, parecer cínico, nem hipócrita, e também porque não sou pessimista, pode dizer-se que, em geral e em regra, não há hoje em Portugal quem, seja um político, uma figura pública, ou uma personalidade de mérito e reconhecimento público, ou outra, capaz e capacitada para vir a terreiro apresentar propostas ou soluções para tanto, porque não as têm, nem as possuem, de modo e no fito de ser levada a cabo essa tão ansiada e desejada mudança nacional política, económica e social.

Na base deste situacionismo, imobilismo e porreirismo nacional está todo um pensamento político dominante e condicionante pós-Constituição de 1976, de matriz social-esquerdista, partidocrático, oligárquico, clientelar e marxista, do tipo, ou procedimento, mafioso, que informa, em geral, as instituições do Estado e, em particular os Partidos Políticos com assento parlamentar dos últimos 40 anos.

Ainda assim, eu penso, passe a imodéstia, que alguns cidadãos portugueses mais descomprometidos com a presente situação e o atual estado de coisas nacional, seriam, e são bem capazes, de apresentar boas soluções, com credíveis meios, para a reforma a bem de Portugal.

Realmente, o maior problema de Portugal é todo um sistema ordem cultural, político e económico que, per si, veda, bloqueia e cerceia a transformação que Portugal tanto necessita e anseia para a sua própria sobrevivência.

Portugal, afinal de contas, vive, de facto e de direito, sob uma ditadura partidocrática de cariz mafioso, mas, decisiva e crucialmente, é o seu povo o seu principal agente, o maior responsável e, no final, culpado da desgraçada situação sob a qual vive.

Dito assim, em jeito de nota de bom humor, mas de verdade, os portugueses querem uma mudança, mas não se querem mudar.

O povo português é, sem dúvidas e muito por razão duma sua teimosa displicência, a maior vítima de si mesmo.

 

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publicado por Sérgio Passos às 21:14
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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2016
Portugal: um país de palermas governado por sacanas

Portugal, definitivamente, este é um país de palermas governado por sacanas!
Ora, a Dívida Pública Portuguesa aumentou num só mês (Outubro de 2016) mais de 12 mil milhões de euros.
É este o "grande" sucesso do Governo da "geringonça"?!
Então, a ser assim, devemos viver num país de palermas, só pode!

Quando o país estourar, com os alto custos económico e social que isso vai representar para todos, para o que já não falta muito tempo, ou seja o chamado "segundo resgate" financeiro da troika, é que vai ser o delas, então os portugueses irão "chiar" alto e bom som com o que lhes vai doer no corpinho!

Eis a evolução da dívida líquida:

Dezembro de 2010 : 158.736 mil milhões de € (boletim 04/2013)
Dezembro de 2011 : 170.904 MM€(boletim 04/2013)
Dezembro de 2012 : 187.900 MM€ (boletim 04/2013)
Dezembro de 2013 : 196.304 MM€(boletim 04/2014)
Dezembro de 2014 : 208.195 MM€(boletim 01/2016)
Dezembro de 2015 : 218.093 MM€(boletim 03/2016)
Setembro de 2016 : 224.307 MM€(boletim 10/2016)
Outubro de 2016: 236.774.835.815 MM€ (boletim 11/2016).

(Fonte: Instituto de Gestão do Crédito Público)

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(claro, com todo o respeito e sem ofensa pelos macacos, que não têm culpa dos portugueses ...)



publicado por Sérgio Passos às 20:05
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Sábado, 5 de Novembro de 2016
Europeus

A União Europeia definha todos os dias, o empobrecimento de largas camadas da sua população, a sua classe média asfixiando sob o peso dos numerosos impostos, a economia apresentando-se cada vez mais anémica.

Enquanto isso, um grande número de burocratas e políticos, uma pequena minoria, enriquecem a olhos vistos, aumentam a sua fortuna e os seus privilégios.

Os britânicos, cientes da perversão social, económica e política da União Europeia, optaram pelo êxodo.

Só a Europa Continental tem à fome e à miséria quotidiana 50 milhões dos seus cidadãos!

O Parlamento Europeu, constituído por 751 eurodeputados, cada um deles com o vencimento mensal (14 vezes) de mais de 15 mil euros líquidos, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, com mais de 20 mil euros, e uma reforma milionária ao fim de apenas 4 anos de mandato, perfaz uma despesa global de mais, e sempre a crescer, de 1.756 milhões de euros por ano!

Com todo este dinheiro aplicado em políticas sociais não ficaria um só pobre, um só desvalido e nem sequer um faminto: a Europa seria o paraíso!

O PE, que não possui quaisquer poderes efetivos para legislar sobre o quer que seja, representando somente uma velha e decadente oligarquia política, económica e social, lugar habitual de angariação de segundas e terceiras milionárias reformas, encontra-se ocupado pelos mais diversos tipos de torpes e inúteis de indivíduos, que aí vão tratar dos seus próprios interesses e egoísmos.

Ora, na causa maior da crise económica, social e política da Europa, estão as suas elites políticas, inúteis, tecnocratas e demagogas.

Mas, os povos europeus, tanto os do norte como os do sul, são, em geral e em particular, os maiores culpados da sua crise: a cultura e o credo da preguiça, o consumismo fácil, o vazio espiritual e a idiotice humana generalizada, fazem da Europa um território e uma comunidade mentalmente doente, desalmada e largamente improdutiva.

A União Europeia, contudo, tem e deve continuar a prosseguir os seus melhores projetos económicos, sociais, culturais e humanos, que trouxeram ao “velho continente” o maior período de paz e prosperidade que conheceu desde que tem história, mas constituída por gente séria, honesta, humilde, trabalhadora e, decisivamente, com políticas e opções menos materiais, mas muito mais humanas e solidárias.

 

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Novembro de 2016 do jornal mensário regional "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

 

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publicado por Sérgio Passos às 10:42
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Sábado, 29 de Outubro de 2016
Queimadas perigosas e poluentes no meio dos aglomerados urbanos

Todas e quaisquer queimadas são totalmente proibidas a menos de 30 metros de casas ou habitações limítrofes, em razão dos elevados riscos de poderem causar incêndios urbanos, com a destruição de habitações e outros bens privados ou públicos de elevado valor patrimonial.

Temos de nos perguntar o que fazem as polícias, GNR e PSP, perante estes perigosos eventos que pululam um pouco por todo o lado, ou se haverá desconhecimento geral da respetiva legislação em vigor.

Ora, perante tantos tontinhos e as tontinhas a fazerem queimadas dentro dos meios urbanos, pondo mesmo em risco imóveis e bens alheios de elevado valor, fazendo fumarolas malcheirosas e poluentes (chegando mesmo a queimarem lixos vários, plásticos, madeiras e papéis, entre outros materiais perigosos) no meio das vilas e cidades de Portugal, convém recordar a legislação em vigor:

Ao realizar queima de sobrantes em períodos proibidos ou realização de queimadas e fogueiras sem licenciamento, incorre em contraordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro).

Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).

Pratica o crime de poluição, p. e p. pelo art. 279º, n.º 1, do Código Penal quem, por meio de poluição do ar, da água, ou do solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando “danos substanciais”.
Este tipo de ilícito visa a protecção de bens jurídicos colectivos (o ambiente) e individuais (vida, integridade física e bens patrimoniais), agravando-se a punição quando a poluição constitua perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado, conforme previsão do art.º 280º do C. Penal

A realização de queimada ou fogueira, só é permitida após licenciamento na respetiva Câmara Municipal, ou pela Junta de Freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado, ou, na sua ausência, de Equipa de Bombeiros ou de Equipa de Sapadores Florestais.

Durante o período crítico (de 15 de Maio a 15 de Outubro) não é permitida a realização de fogueiras, queima de sobrantes, ou queimadas, em todos os espaços rurais.

Mas, estas restrições mantêm-se sempre que índice de risco temporal de incêndio for igual, ou superior, a muito elevado.

Definições:

Queimadas – Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados.

Fogueira – Combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins.

Devem ainda ser observadas as normas de segurança estipuladas no n.º 1 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, que diz o seguinte: “É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio”.

 

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publicado por Sérgio Passos às 17:42
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Sábado, 22 de Outubro de 2016
Casamento homossexual não é um Direito Humano Universal

Casamento Homossexual não é um Direito Humano Universal, considera o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Acórdão do seu Plenário e por unanimidade dos seus 47 juízes, no Caso Chapin et Charpentier contra a França, com o n.º 40183/07, e datado de 9 de Junho de 2016. O TEDH, neste Acórdão, considera ainda que o casamento entre pessoas do mesmo sexo (homossexual/lésbico), para além de não consituir um direito humano universal, os Estados têm a total liberdade discricionária de legislar e juridicamente regular sobre o mesmo. A ler e a estudar! HUDOC - European Court of Human Rights hudoc.echr.coe.int



publicado por Sérgio Passos às 22:35
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Domingo, 16 de Outubro de 2016
31 medidas para reformar a democracia portuguesa, derrubar o Estado oligárquico e cleptocrático, instituir o Poder da Cidadania, e colocar Portugal novamente na senda do desenvolvimento e do crescimento económicos.

Todos os políticos e governantes em Portugal, ou falam em cortes de despesas, ou em não pagar a dívida externa, mas nenhum deles, quando estão no Governo da República, sejam eles da (falsa) direita PSD-CDS, ou da esquerda PS, ou esquerda não-democrática, vulgo PCP-Verdes-BE, nada fazem, e nada decidem fazer para cessar com os roubos e abusos que o próprio Estado pratica sobre os cidadãos e contribuintes e que, continuamente, são a causa do empobrecimento dos portugueses, da decadência nacional e da economia nacional, o progressivo e contínuo défice das contas públicas e o galopante aumento da ruinosa dívida pública.

Mas, nenhum Partido Político representado na Assembleia da República até aos dias de hoje falou em atacar os reais e profundos problemas que vão conduzindo Portugal à estagnação, à ruína e, em último sinal, à falência nacional.

Eu proponho aqui 31 medidas essenciais e decisivas para reformar o Estado Português e, por essência, salvar Portugal de um desastroso e asfixiante "segundo resgate" da troika e, por sua causa, a consequente claustrofobia social e económica que, a médio e longo prazo transformará Portugal no país mais atrasado do Hemisfério Norte do planeta e, no final, à perda da sua identidade e da sua independência:

  1. Reforma da Constituição Política Portuguesa e do Regime Político: Introdução do regime Presidencialista, com s existência de duas Câmaras de Representantes, uma Baixa (Assembleia de Representantes, com 100 deputados) e outra Alta (Senado, com 50 senadores). Mudança do sistema eleitoral: a eleição dos deputados e dos senadores, e dos demais deputados parlamentos Regionais, deverá ser feito no âmbito territorial e segundo o método eleitoral dos círculos uninominais, por eleição individual pessoal e maioritário. Introdução de Mecanismos de Democracia Direta e Participativa Popular: obrigatoriedade de discussão e aprovação direta, participativa e popular, pelos munícipes de, pelo menos, 25% do orçamento dos Municípios. A introdução na Constituição Democrática de Portugal das iniciativas legislativas populares, individuais e coletivas. Reforço das iniciativas populares, com carácter vinculativo, dos referendos, permitindo-se a discussão de todas as matérias legais e constitucionais. Eliminação da menção dos partidos políticos na Constituição, assento exclusivo do poder representativo dos cidadãos; possibilidade de destituição dos deputados por meio de referendos populares nos respetivos círculos de eleitorais, entre outras medidas. Possibilidade de destituição do Presidente da República por meio de referendo. Destituição (impeachment) do Presidente por maioria qualificada das duas Câmaras de Deputados.
  2. Regionalização e reforma administrativa de Portugal: criação de 7 Regiões Administrativas de Portugal (Algarve, Baixo Alentejo, Alto Alentejo, Estremadura, Cento, Norte Litoral e Trás dos Montes), com vários poderes próprios, nomeadamente fiscais, culturais e escolares e outros, autonomia política, eleição de órgãos políticos representativos próprios, gestão dos Hospitais, Escolas e demais organismos públicos locais. Extinção das C.C.D.R., criação das associações de municípios. Reforço do Municipalismo e descentralização das competências do Estado pelas Associações de Municípios e Regiões Administrativas.
  3. O Estado Português só deve viver, modesta e responsavelmente com o que os contribuintes decidirem pagar. Proibição total e absoluta de contração de toda e qualquer nova dívida pública. O Estado deve passar a viver com apenas metade do que gasta atualmente, libertando os contribuintes de um alívio de 25 a 30% da carga fiscal, servindo este montante para devolver o poder de compra aos portugueses, dinamizar a atividade económica privada e incrementar o necessário alto crescimento económico nacional. Proibição do défice nas contas públicas nacionais. Proibição de todas e quaisquer participações público-privadas e eliminação das confusões entre o Estado e os privados.
  4. Imposição de limites dos salários máximo e mínimos no Estado, máximo de 5.000 euros para o Presidente da República, e de 1.500 de salário mínimo. Obrigatoriedade de concursos públicos para toda e qualquer contratação de pessoas, bens e serviços.
  5. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respetivos, carros, motoristas, etc.) dos três ex-Presidentes da República, e reduzir a metade a despesa de mais de 15 milhões de euros da Presidência da República. Após o termo dos seus mandatos ficam sujeitos ao regime geral da segurança social, bem assim o das suas respetivas pensões. Extinguir os Representantes da República para a Madeira e para os Açores que custam juntos ao Orçamento mais de 1,5 milhão de euros anuais.
  6. Redução do número de deputados da (nova) Assembleia da República para 100, a Câmara do Senado com 50 Senadores, profissionalizando-os como nos países a sério, reduzir a 1/3 (não mais do que 25 por Região Autónoma) os deputados das Assembleias Regionais, fim das mordomias na Assembleia da República, como sejam os almoços opíparos, com digestivos e outras libações, termo dos subsídios de deslocações, de residência, ajudas de custo e cartões de crédito, tudo à custa do "pagode", e reduzindo a metade os mais de 100 milhões de euros de despesa anual. Acabar com o vaivém semanal dos deputados dos Açores e Madeira e respetivas estadias em Lisboa em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes.
  7. Colocar o 1º Ministro a pagar a despesa do seu alojamento particular no Palácio de São Bento (tal como fazia António Oliveira Salazar), reduzir a metade o peso burocrático da Presidência do Conselho de Ministros, despedir 2/3 das Secretárias, boys e girls que nada fazem na Presidência do Conselho de Ministros, a não ser receberem salários principescos sem nada fazerem. Reduzir a metade o aparelho político e burocrático de todos os Ministérios do Governo e Secretarias de Estado, especialmente reduzindo o número de funcionários instalados em Lisboa e transferindo os excedentários para o interior do país. Fazer uma auditoria das despesas dos Ministérios. A poupança com esta medida levaria a uma poupança de 300 a 400 milhões de euros anuais aos portugueses.
  8. Acabar com as inúteis centenas de Institutos, e Fundações e Observatórios Públicos, que não servem para nada, têm funcionários e administradores principescamente pagos e que se servem destes como seus 2º e 3º empregos, poupando-se anualmente com esta medida 30 a 40 milhões de euros.
  9. Acabar com todas as empresas Municipais, onde proliferam Administradores a auferir milhares de euros por mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções e lugares nos Municípios, para aumentarem o bolo salarial respetivo, poupando-se anualmente com esta medida mais de 200 milhões de euros anuais.
  10. Redução drástica das Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia, reduzindo estes a 1/3, numa reconversão mais feroz que a da Reforma do Mouzinho da Silveira, em 1821. Portanto, reduzir as Câmaras a 75, no máximo 100, reduzir o número de vereadores pagos, e acabar com os demais lugares políticos remunerados. Acabar com o pagamento de 200 euros por presença de cada pessoa nas reuniões das Câmaras e 75 euros nas Juntas de Freguesia, acabar com 2/3 dos lugares de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo (são mais de 1.500 em Portugal, que custam por ano mais de cem milhões de euros aos contribuintes).
  11. Acabar com as subvenções públicas (extinguir todos e quaisquer apoios, subsídios e isenções, nomeadamente as fiscais) aos partidos políticos (tudo somado, ultrapassa os 100 milhões de euros por ano). Os Partidos Políticos devem passar a viver apenas da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas atividades. Obrigar os Partidos Políticos a pagarem todos os impostos como os demais portugueses, acabando com as respetivas isenções de IMI, IMT, Imposto de Selo, IVA, IUC, IRC, etc.
  12. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc., das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País. Impor como regra a utilização dos transportes públicos para todos os agentes e funcionários públicos. Acabar com os motoristas particulares 20 h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias... para servir suas excelências, filhos e famílias, amantes e até, os filhos das amantes. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado e demais entes públicos, que custam mais de 200 milhões de euros anuais aos contribuintes portugueses. Com os restantes carros, obrigatoriedade de colocação de chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos, às escolas, ir ao mercado, ou às compras, etc.
  13. Extinguir com as ineficientes, inúteis e corruptas Altas autoridades da Concorrência, da Comunicação Social, Comissão Proteção de Dados, e todas as outras, os muitos inúteis Conselhos de Fiscalização e Acompanhamento de tudo e mais alguma coisa, que custam aos contribuintes mais de 30 de milhões de euros anuais.
  14. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir tachos aos apaniguados do poder - há hospitais de província com mais administradores que pessoal administrativos, todos estes boys e girls são pertencentes às oligarquias locais do respetivo partido no poder municipal. Fiscalizar anualmente, por empresas de auditoria privadas, as gestões de todas as empresas públicas. Introdução dos mecanismos do mérito e da produtividade na Função Pública, como meio de progressividade na carreira e para o aumento salarial.
  15. Acabar com a contratação de todos e quaisquer serviços externos fora do Estado: por exemplo, com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o Governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar. Legislar o lobbing.
  16. Acabar com as pensões de luxo dos ex-políticos, ex-deputados, ex-ministros, ex-PR's, ex-Governadores de Macau, ex-juízes do Tribunal Constitucional, poupando-se mais de 20 milhões de euros. Extinguir a Caixa Geral de Aposentações, passando a haver um único e universal sistema nacional de pensões, gerido por uma única entidade sustentada pelos descontos dos respetivos trabalhadores. Atenção excecional a pessoas carentes, desempregados, idosos e rurais que nunca descontaram. Acabar com as várias pensões de reformas por pessoa, de entre o pessoal do Estado e entidades privadas, que passaram fugazmente pelo Estado. Impor um teto de 1.500 euros mês a todas as pensões de reforma pagas pelo Estado Português.
  17. Executar nos tribunais, penhorando e arrestando os respetivos bens se necessário for, das dívidas de milhões dos empréstimos dos contribuintes ao BPN, BPN, Banif e BES. Perseguir os milhões desviados por Rendeiros, Loureiros, Espírito Santo, Vara, Sócrates, Soares e Quejandos, onde quer que estejam, e por aí fora.
  18. Desagravamento fiscal geral: sob o património, um único IMI, e IMT, ambos a progressivamente a extinguir. IRS no máximo de 20%. IRC no máximo de 10%. IVA máximo de 20%. IVA de 5% para todos os produtos alimentares. IVA de 30% para produtos de luxo, importação, ou de "vício e pecado". Isenção de IRS para rendimentos e salários abaixo de 1.000 euros mensais. Salários "pornográficos" de (por exemplo) de valores acima de 200.000 euros mensais, taxados progressivamente, por escalões e taxas progressivas, de 50% a 95%. Incentivos fiscais aos investimentos e localizações de famílias e empresas no interior de Portugal. 
  19. Extinção do Ministério da Agricultura, as suas competências seriam distribuídas pelos Representantes das novas Regiões Administrativas. Os fundos comunitários destinados à agricultura, à floresta, ao combate dos incêndios e outros, passariam a ser geridos pelos Municípios e pelas novas Regiões Administrativas. Um Ministério das Pescas. Extinguir o Ministério da Cultura, as matérias e questões culturais seriam das competências exclusivas dos Municípios.
  20. Reduzir a RTP a um canal, sem publicidade, e privatizar a restante RPT e a Lusa. Acabar com os salários milionários da RTP, com os lugares de amigos e de partidos na RTP, e por fim aos quase 400 milhões que a mesma recebe todos os anos, quase 200 milhões do Orçamento de Estado e outros 200 milhões da taxa do audiovisual, poupando aos contribuintes mais de 200 milhões de euros.
  21. Privatizar 100% de todas as empresas públicas deficitárias de transportes: TAP, Metros de Lisboa e Porto, Carris, CP. Acabar com os ordenados de milionários da TAP, da REFER, da CP, das empresas Metro do Porto e Lisboa, com milhares de funcionários e empresas fantasmas que cobram milhares e que pertencem a quadros do Partido Único (PS + PSD). Poupando-se aos contribuintes mais de 100 milhões de euros. 
  22. Anular todas as SWAPS e pedir de volta os mais de 2 mil e quinhentos milhões pagos aos Bancos e processar civil e criminalmente os administradores de empresas públicas que os aprovaram à custa do dinheiro dos contribuintes.
  23. Anular/Nacionalizar as PPP (Parcerias Público Privadas), que mais não são do que formas habilidosas de uns poucos patifes se locupletarem com fortunas à custa dos papalvos dos contribuintes, fugindo ao controle seja de que organismo independente for e fazendo a "obra" pelo preço que "entendem". Com esta medida poupa-se mais de 1.500 milhões de euros aos contribuintes.
  24. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os biltres que fizeram fortunas e adquiriram patrimónios de forma indevida e à custa do País, com abuso de funções públicas e políticas no Estado, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente "legais", sem controlo, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efetivamente dela precisa. Criação de legislação sancionatória da corrupção, com efeitos presentes, futuros e retroativos. Auditar a Dívida Pública nacional e responsabilizar todos os responsáveis políticos e administrativos por má conduta dolosa e por negligência grosseira na gestão do dinheiro dos contribuintes e demais património público.
  25. Impedir todo os que foram ministros ou secretários de estado de poderem ser gestores de empresas que tenham beneficiado direta, ou indiretamente, de fundos públicos, adjudicações, contratos, etc., decididas pelos ditos; investigar todos os contratos feitos com os ex-ministros, e quaisquer outros decisores públicos, que a seguir foram dirigentes e gestores nas empresas que beneficiaram destes contratos ou benefícios.
  26. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu património antes e depois, expropriar toda a riqueza ilicitamente adquirida por esses governantes, políticos e gestores.
  27. Colocar os Bancos a pagar impostos em igualdade de condições com as demais empresas. A Caixa Geral de Depósitos só se limitaria à atividade bancária de depósitos de poupança e pagamentos, nomeadamente do Estado, não fazendo mais o crédito hipotecário ou a atividade bancária especulativa. As nomeações para a CGD feitas por concurso público.
  28. Criação do "cheque ensino" e entregando as Escolas Públicas à gestão e ao poder disciplinar dos seus próprios professores, com a respetiva fiscalização dos pais e das Assembleias Municipais locais. O Estado deve ser afastado do Ensino, destinando-se somente a financia-lo e a fiscaliza-lo.
  29. Criação do Sistema Nacional de Saúde, integrando num único cartão de saúde, pago proporcionalmente de acordo com os rendimentos de cada contribuinte singular e por meio da subscrição de um seguro privado de saúde, permitindo o acesso universal aos estabelecimentos cuidadores de saúde privados e públicos. Extinção da ADSE.
  30. Criação do Sistema Nacional de Justiça, onde serão integrado os Tribunais, os Advogados e demais agentes e colaboradores de justiça, de modo a oferecerem um sistema integrado e diversificado de soluções urgentes e objetivos de soluções rápidas e eficazes de justiça, consoante as necessidades dos utentes singulares e empresas. Redução do número de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal e Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação a um terço, poupando-se mais de 10 milhões de euros. Baixar drasticamente as taxas de justiça, responsabilizar o mau uso dos meios judiciais, responsabilizar a parte que perde pela totalidade das custas do processo. Extinguir a Provedoria da Justiça e o Tribunal Constitucional, passando todos as sinstânciad dos Tribunais a conhecer e decidir das matérias e questões de Constitucionalidade Concreta das Leis e funcionando o Supremo Tribunal como última entidade de recurso.
  31. As atividades que tendem ao monopólio, como por exemplo a exploração e comercialização das águas e da eletricidade, devem ser exploradas por empresas de maioria de capitais nacionais e, se necessário for, com participação do Estado. Todas as empresas que operarem no território nacional têm de pagar impostos localmente. Responsabilidade social, laboral e familiar das empresas que laborem em território nacional. Princípio da participação, da responsabilidade e do mérito dos trabalhadores na gestão, na produtividade e na distribuição parcial dos lucros, das empresas.

É fácil reformar o Estado Português, de modo a coloca-lo ao serviço desenvolvimento de Portugal e da melhoria das condições e felicidade dos portugueses, basta querer, como eu demonstro acima.

Houvesse uma séria e responsável vontade política e seria muito fácil resolver o problema dos portugueses!

O problema são os atuais Partidos Políticos representados na Assembleia da República e as suas elites cleptocráticas criminosas que não estão de todo interessados em resolver os reais e sérios problemas que afligem os portugueses e que, continuamente nos últimos 42 anos, têm contribuído somente para destruir Portugal.

É possível recuperar Portugal, basta os portugueses quererem!

 

bandeiraportugal222.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 20:14
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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2016
O Cobarde Fisco Português


 O veto de Marcelo só foi possível porque o Fisco português é cobarde e hipócrita.
À luz da ideologia social-comunista que atravessa o Fisco Português parece-me insuficiente o pretendido fim do sigilo bancário e o acesso total às contas bancárias.
O lamento da Autoridade Tributária perante aquele veto, mostra, claramente, uma vez mais, a sua enorme e crassa incompetência política, pois também devia saber que são conhecidas e praticadas por milhões de portugueses outras importantes formas de ocultação privada de riqueza, e aqui só dou 3 exemplos: o clássico "dinheiro debaixo do colchão", os cofres privados em casa e a compra de metais preciosos.
Ora, a melhor forma do Fisco controlar e fiscalizar a riqueza pessoal dos contribuintes também devia ser, o que devia ter já ter antecipado naquela naquela proposta de lei, o acesso livre, universal e permanente aos domicílios dos contribuintes de modo a ir aí fazer buscas sob quaisquer circunstâncias, a qualquer hora do dia ou da noite, com uso da força mesmo, etc., e, se necessário fosse, poder aí e de imediato fazer o confisco de toda e qualquer riqueza que aí fosse encontrada pelos avarentos acumuladores portugueses.
Sinceramente, parece-me que o simples fim do sigilo bancário para contas e mais de 50 mil euros mais não é do que uma medida cobarde e vistas curtas, porque ficaram todas aquelas vulgares formas de esconder dinheiro e de economia paralela.
Ainda assim gostaria de aqui deixar a melhor recomendação, ou alternativa, a estes social-comunistas que agora, descarada e despudoradamente tomaram de assalto o Estado Português e já não escondem mais a sua pretensão de acabarem com a propriedade privada em Portugal e nos confiscarem o resto das nossas poupanças e o produto do nosso honrado trabalho.
E estes salteadores ainda não puseram a hipótese de começarem a fiscalizar o quanto e quantas vezes andam os portugueses a comer!
Portanto senhores do Fisco, deixem-se de mariquices e passem à verdade do que realmente está nas cabecinhas fuinhas da esquerda que preside, é decretarem o total confisco da propriedade privada e o país passar ser a quinta privada dos camaradas do PS, do BE e do PCP!
Porra, afinal, esta esquerdalha afinal não tem tomates para dizer a real qualidade de ladroagem que é!

 

fechadura.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 10:48
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