Ideias e poesias, por mim próprio.
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
A Hipocrisia do Parlamento Europeu!
Fechem é mesmo o Parlamento Europeu e poupem os Europeus de uma despesa de mais 2 mil milhões de euros anuais, e entreguem antes esse dinheiro para matar a fome e a miséria a mais 50 milhões de europeus pobres e famintos!
Eis 751 eurodeputados que estiveram hoje a falar da crise económica, social e política da Europa, recebendo cada um deles de vencimento mensal mais de 15 mil euros líquidos, só o Presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker por sua vez aufere mais de 20 mil euros mensais, e as depesas de funcionamento do Parlamento Europeu ascendem a mais de 1.756 milhões de euros por ano!
Neste mesmo PE, que não tem poderes efetivos nenhuns para legislar sobre o quer que seja, encontram-se representados os mais diversos tipos torpes de indivíduos, desde os fascistas, as comunistas e outros anti-europeístas populistas que pedem o fim da União Europeia, a defesa da expulsão de refugiados, em violação aos tratados internacionais e aos diversos cartas e convenções de direitos do Homem, aos extremistas vários que defendem a intolerância religiosa, e até mesmo o racismo e soluções políticas de ditadura.
O que é, senão uma Europa e conjunto de políticos dirigentes europeus que não são senão uma vergonha e uma lástima!
Ora, a verdadeira causa maior da crise económica, social e política que assola a Europa são estas atuais elites políticas inúteis, vazias, demagogas, cínicas e mentirosa, que fazem sofrer e desesperar os mais de 500 milhões de europeus!
 

juncker.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 22:36
link do post | comentar | favorito
|

Terça-feira, 13 de Setembro de 2016
Debalde, os portugueses querem a MUDANÇA

No diagnóstico todos parecem estar (estão mesmo) de acordo, e a esmagadora maioria dos portugueses desejam de verdade essa profunda e decisiva mudança, e querem mesmo que ela suceda a curto prazo.

Como já alguém disse, os portugueses exigem mudar as coisas, mas não são capazes (não querem, ou são passivos e preguiçosos) de se levantarem da sua comodidade para o fazerem.

Mas, o grande óbice para tal está em propor e encontrar as soluções correctas e adequadas para efetiva e positivamente os problemas de Portugal.

Sem querer, que não quero, parecer cínico, nem hipócrita, e também porque não sou pessimista, deve dizer que, em geral e em regra, não há hoje em Portugal quem, um político, uma figura pública, ou uma personalidade de mérito e reconhecimento público, etc., seja capaz de vir a terreiro apresentar uma proposta, que não a têm, geral, concreta e eficaz, para levar a cabo essa tão ansiada e desejada mudança nacional política, económica e social.

E na base deste "situacionismo" e imobilismo está todo um pensamento político dominante e condicionante pós-Constituição de 1976, de matriz social-esquerdista, partidocrático, oligárquico, clientelar e marxista, do tipo, ou procedimento, mafioso, que informa, em geral, as instituições do Estado e, em particular os Partidos Políticos com assento parlamentar nos últimos 40 anos.

Ainda assim, eu penso que, e passe a imodéstia, alguns cidadãos portugueses mais descomprometidos com a presente situação e o estado de coisas nacional, seriam, e são capazes, de apresentar boas e credíveis meios e soluções para A reforma a bem de Portugal.

Realmente, e concluo por agora, o maior problema de Portugal é todo um sistema que, de per si, de ordem cultural, político e económico, que veda, bloqueia e cerceia a mudança que Portugal tanto necessita e anseia.

Portugal, afinal de contas, vive, de facto e de iure, sob uma ditadura, mas é o seu povo o seu principal agente, e maior responsável e, no final, culpado.

Diria assim, em jeito de nota de bom humor, mas de verdade, "os portugueses querem uma mudança, mas não se querem mudar".

 

debalde2.jpg

 

 

 



publicado por Sérgio Passos às 16:17
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016
A solução barata e rápida para erradicar a praga dos incêndios florestais em Portugal

Está á mão de semear uma solução barata e vantajosa para fazer terminar com os incêndios florestais em poucos anos, falta somente uma decisão política prática e corente.
Ora, o que há muito está provado é que incêndios são um negócio rentoso que interessa aos sucessivos Governos de Portugal e aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República.
Veja-se como até o póprio Partido Animais e Natureza (PAN) se calou neste Verão de 2016, com o país a arder de lés a lés.

É simples perceber o seu silêncio e é uma simples constatação lógica nacional, porque todos os partidos políticos portugueses andam a receber por conta dos negócios dos incêndios, quer pela inexistente prevenção, quer pelo desastroso e ainda mais caro e inútil combate às chamas !
Ora, não interessa ao sistema e ao regime político e estatal que acabem os incêndios, os sucessivos Governos e todos o partidos políticos portugueses de há mais de 30 anos alimentam-se desse negócio corrupto: são mais 100 milhões de euros por ano a dividir por os interesses, empresas e grupos associados a esta tragédia nacional!
Porque se o Estado e o poder político, se efetiva e realmente quisessem acabar com os fogos era simples e rápido faze-lo: distribuíriam esse vulomos dinheiro pelos reais e próximos interessados, como são as associações florestais, os proprietários florestais, agricultores e residentes ruaraus, dando utilização a essas verbas e dinheiro por meio de contratos de execução de limpeza da mata, floresta e solos, plantação de árvores nativas, recuperação de solos e territórios!
Nada mais simples e efetivo, as florestas em poucos ano simples ano ficariam limpas e cuidadas, terminavam a esmagadora maioria dos incêndios, criava-se riqueza nacional em mais e melhores madeiras e florestas, criavam-se dezenas de novos milhares de empregos, fixavam-se populações ao interior do país, ocupava-se o território, protegiam-se a natureza, os recursos naturais, como sejam a flora, a água, os solos e a fauna.

E, muito importante também, melhorava-se a saúde pública, tão gravemente afetada todos os anos, segundo dados e alertas de técnicos de saúde, médicos e hospitais.
Só que, temos de denunciar, os Governos de Portugal e os Partidos Políticos, como já se percebeu, estão claramente interessados na manutenção do atual estado de coisas, ou seja, na corrupção dos negócios dos incêndios, no tráfico dos dinheiros públicos e no aproveitamente político, social e humano da tragédia resultante dos incêndios e, assim, querem que Portugal continue (cada vez mais) a arder.

Portanto, temos de acusar estes partidos políticos, eles não querem a acabar com esta praga, antes, são interessados na destruição de Portugal e dos portugueses!
ABRE A PESTANA OH TUGAZITO!

 

ince3ndios4.jpg

incendios1.jpg

incendios2.jpg

incendios3.jpg

incendios5.jpg

incendios6.jpg

incendios7.jpg

 

(algumas imagens dos incêndios que afetaram Portugal durante o mês de Agosto de 2016)


 

 



publicado por Sérgio Passos às 12:21
link do post | comentar | favorito
|

As ilegalidades na caça à multa da velocidade!


É sabido que o excesso de velocidade é todos anos em Portugal uma das maiores causas de sinistralidade e mortalidade nas estradas nacionais, perfazeendo centenas de mortes e milhares de incapacitados.
A velocidade rodoviária e os seus limites encontram-se previstos, especialmente, nos artigos 24.º a 28.º do Código da Estrada (C.E.)
A velocidade, na verdade, deve ser controlada, na consciência dos limites da perigosidade implícita da mesma e das suas potenciais consequências, muito danosas e mortais para os próprios condutores e demais envolvidos e atingidos, e, assim, podendo os autores dos excessos serem punidos por razão das condutas potencialmente causadoras de danos no património, e ou nos terceiros.
Os excessos de velocidade são severamente punidos com coimas que podem ir até 2.500 €, com a inibição de condução até dois anos e, no limite, até à própria cassação do título de condução – ver os artigos 24.º a 28.º e 138.º a 149.º do C.E.
O excesso de velocidade, nos casos de acidentes de viação graves, violações de regras estradais ou graves violações de condições de segurança da condução, pode até configurar um crime da “Condução Perigosa de Veículo Rodoviário”, segundo o artigo 291º do Código Penal.
Ora, a prova da velocidade por meio fotográfico é um meio sensível, por razão da intromissão na esfera privadas das pessoas e devendo os seus meios, à luz da Decreto-lei n.º 207/2005, de 29/11 e demais regulamentação, serem aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Mas, é cada vez maior a polémica acerca da forma de como são colocados os “radares de velocidade”, particularmente nos casos da sua dissimulação ou ocultação nas bordas das estradas, em matagais, dentro de caixotes, atrás de silvados, arbustos ou vegetação, dentro de veículos descaracterizados ou de terceiros (por exemplo as concessionários das auto-estradas ou das Scut´s), nos viadutos e nas pontes, entre muitos outros meios de dissimulação.
Muitos automobilistas são surpreendidos com autuações, por pretensos excessos de velocidade, sem que alguma vez “in loco” se tenham apercebido de terem sido efetivamente “fotografados”.
Mas, a colocação dissimulada dos radares de velocidade não pode deixar de ser considerado e é, à luz do Direito e da Lei Portuguesas, um método excessivo e abusivo de obtenção de prova, sendo, portanto, de tal forma, proibido e censurável à luz dos seus princípios jurídicos, logo, ilegal e anticonstitucional, nos termos dos artigos 120º, n.º 1 do Código Processo Penal e o art.º 32º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa.
A colocação oculta, dissimulada ou disfarçada de tais radares, tem de entender-se como uma diminuição insuportável, portanto proibida, das Garantias Constitucionais de Defesa dos arguidos em processo contraordenacional.
As provas obtidas no âmbito estradal e rodoviário, tal como a regra que preside às demais prova admissíveis em geral pela lei, não podem deixar de ser recolhidas na boa consciência e pleno conhecimento, momentâneos e contemporâneos, portanto, congnoscíveis, pelo automobilista e de acordo com respetiva infração cometida.

Logo, estes radares têm de estar à vista desarmada, reconhecidos e reconhecíveis por todos.

E caso assim não seja feito pelas autoridades policiais, o cidadão condutor autuado, em sua defesa, pode invocar a nulidade deste meio de obtenção de prova, ou seja, da sua ostensiva ilegalidade, ou, até mesmo denunciando ao Ministério Público e às respetivas chefias polícias, de modo a serem chamados à responsabilidade os agentes dessa censurável forma de atuação policial.

Sérgio Passos
Advogado

 

Radar norte sul na A1 antes da saida de leiria-cro

 

(Radar na A1, sentido Norte-Sul antes da saida de Leiria)

 

 


publicado por Sérgio Passos às 11:35
link do post | comentar | favorito
|

Sexta-feira, 9 de Setembro de 2016
Pensar pela própria cabeça ...

"Pensar pela própria cabeça custa caro, preço alto. Quem se decidir a fazê-lo será alvo do patrulhamento feroz das ideologias, as de direita e as de esquerda e as volúveis: há de tudo e todas implacáveis. Ver-se-á acusado, xingado, caluniado, renegado, posto no pelourinho, crucificado. Ainda assim vale a pena, seja qual for o pagamento, será barato: a liberdade de pensar pela própria cabeça não tem preço que a pague.”

- Jorge Amado, em "Navegação de Cabotagem" -

jorge-amado.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 18:24
link do post | comentar | favorito
|

Segunda-feira, 5 de Setembro de 2016
O Estado Comunista Português

 

Não restam hoje dúvidas que Portugal vive sob um Estado Comunista.

40 mil euros é o limite da propriedade de capital para os particulares nacionais em Portugal.

Tudo o que vá para além desse montante fica sujeito ao confisco do Estado.

Afinal, isto já nem devia constituir surpresa num país cuja Constituição Política no seu preâmbulo expressamente preconiza, desde 1976, "...abrir caminho para uma sociedade socialista".

Claro está, os políticos transferem o seu dinheiro para os offshores e Suíça.

A descapitalização do que resta da Banca e o empobrecimento nacionais sucedem-se.

O agravamento do IMI vem provar que não este não é, nem mais, nem menos, justo, com exposição solar ou trevas, melhores ou piores vistas para a vizinhança.

O IMI é uma agressão à propriedade privada, o esbulho da poupança e do esforço individuais, a violação do direito de constituição de família, uma perturbação violenta da privacidade e da intimidade do lar.

O IMI é um puro roubo de Estado contra os particulares, após já termos pago todos os outros impostos de IVA, IMI, IMT, Contribuição para o Audiovisual, Taxa do Saneamento, Contribuição Extraordinária Energética, Taxa do Diferencial Energético, servindo até como meio de agravamento do IRS.

Ou, como explicar o facto do Fisco exigir ilegalmente o pagamento de IMI à Igreja Católica, ou à Casa do Gaiato, mas já não o reclamar aos Partidos Políticos?

Em resultado da elevada cobrança fiscal operada em 2015 foi agora distribuído um prémio de 64 milhões de euros pelos funcionários do Fisco.

A lógica subjacente está à vista, quanto mais o Estado cobrar em impostos mais lucram o Estado e os seus funcionários.

A carga tributária do Estado Português tenderá assim a aumentar até confiscar todo o produto do trabalho e da poupança dos particulares.

Em 2016 a economia portuguesa crescerá 0,8%; a dívida pública, nos últimos 12 meses, cresceu à taxa de 11,5%, mais 25 mil milhões €, alcançando o total de 241 mil milhões.

Finalmente, após o chumbo pelo BCE de 8 dos 19 administradores propostos pelo Governo para a Caixa Geral de Depósitos, considerados como ineptos para as funções, o Governo, com o apoio de todos os Partidos Políticos da Assembleia da República, prepara-se para alterar a Lei Bancária para assim livremente poder nomear boys e girls à sua vontade.

O credo político marxista subjacente tem em vista o empobrecimento geral do povo a favor do enriquecimento absoluto das oligarquias partidárias e do aparelho de Estado.

Eis Portugal, promiscuindo-se no Comunismo, a ideologia oficial de Estado.

 

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Setembro de 2016 do jornal mensário regional "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

setembro2016.jpg

 

 

 

 



publicado por Sérgio Passos às 10:13
link do post | comentar | favorito
|

Quinta-feira, 1 de Setembro de 2016
O sucesso económico da Irlanda versus o desastre económico de Portugal
O que a imprensa portuguesa esconde e os políticos portugueses não querem que se saiba e compare, ou seja a solução para o sucesso da opção da Irlanda em comparação com o caminho para o desastre em Portugal.
Esta é uma clara oposição entre uma opção de capitalismo à irlandesa versus a opção socialista, ou social esquerdizante, portuguesa, ou, simplesmente a comparação da Irlanda perante Portugal
Estes foram dois países recentemente resgatados pelo FMI e que, na sequências dessas intervenções externas, seguiram depois dois modelos económicos muito distintos e, portanto, em direções opostas.
Afinal, podemos perguntar, qual é mesmo a melhor opção económica: uma baixa de impostos e a opção pela pujança da economia privada, ou seja a opção pela versão clássica do capitalismo, ou, em alternativa, o aumento de impostos e o aprofundamento da estatização e o progressivo aumento do intervencionismo público, ou seja, a opção pela versão socialista?
Ficam aqui só alguns dados para podermos chegar às respetivas conclusões das duas realidades comparadas:
Lembramos que a Irlanda sofreu uma intervenção do FMI e da UE em 2010, sendo alvo de um resgate financeiro e alvo de um plano de asteridade e saneamento das suas finanças públicas, e que Portugal foi também alvo de igual resgate financeiro, saneamento das suas finanças públicas e um rigoros plano de austeridade, por parte dos mesmos FMI e UE em 2011.
Ora, Irlanda no período de 2010 até final de 2015, portanto em meros 6 anos, o seu Produto Interno Bruto cresceu 29,16%, e passando o seu PIB de € 166.157,5 para 214.623€, e passando o PIB per capita de € 36.400 para € 46.200€.
Só no ano de 2015 a Irlanda apresentou uma taxa de crescimento homólogo em relação a 2014 de 26,3%!!!
Enquanto isso, Portugal, de 2010 uma taxa de crescimento negativa de 0,2%, ou seja teve um decréscimo da sua economia, passando o seu PB de € 179.929,8 para € 179.409,6, e o seu PIB per capita baixando de € 20.546,80 para € 20.505,70.
Já agora, a média do pib percapita na União Europeia em 2010 que era de € 24.381,3 passou em 2015 a € 26.664,00, portanto tendo um aumento 9,36%.
Fica então para pensarmos nas asneiras que Portugal e o seus governos andam a praticar e, em resumo, o mal que andam a fazer aos portugueses!
 

mapasirlandaportugal.jpg

 

 


publicado por Sérgio Passos às 17:41
link do post | comentar | favorito
|

Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016
A revisão do Código Concursos Públicos: até quando mais corrupção?

Segundo foi anunciado, o atual Governo Socialista encontra-se a elaborar uma revisão do Código dos Contratos Públicos.

A nosso ver, o objetivo que preside a esta revisão legal, passados que estão meros 8 anos após a sua aprovação, mais não tem em vista do que facilitar a liberdade burocrática da contratação pública, atenuar, senão mesmo evitar, o controlo e a fiscalização do Tribunal de Contas e da Inspeção Geral de Finanças para um maior número de contratos e mais vultuosos orçamentos e, por fim, escancarar as portas da contratação pública ao livre arbítrio financeiro dos políticos e decisores públicos.

O fito deste novo projetado Código, fica à vista, visa a eliminação do maior número de possibilidades da cadeia para os delinquentes públicos.

A corrupção e o furto do erário público, como é sabido, começam, na maioria das vezes, num simples pedido ou acordo para a entrega de um orçamento com um preço previamente determinado.

"Faz-me um orçamento por “xis" preço", ou seja, um pedido para a entrega de um orçamento ditado por um preço máximo, ou mínimo, combinado, são a chave do acordo entre o corrupto e o corruptor.

Entre os ajustes diretos ou os concursos públicos, a diferença reside, no primeiro caso, na corrupção e, no segundo, a da honesta, séria e responsável administração do erário público.

Todo e qualquer contrato público que seja levado a efeito e sem ser precedido de um concurso público transparente, aberto e sujeito às regras livres do mercado, tem em vista, geralmente, a prática de condutas e proveitos ilícitos dos envolvidos!

Nem um só cêntimo do Estado ou das Câmaras Municipais devia ser gasto, ou um só funcionário ser admitido, sem que não fosse primeiro, obrigatória e escrupulosamente, cumprida a regra do concurso público.

E o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/1), nos seus artigos 5º, n.º 1, 24º e 27º, vinca a imperatividade, a essencialidade e a obrigatoriedade do respeito pela regra dos contratos públicos, portanto da sua necessária e impositiva realização, o cumprimento e o respeito pelos procedimentos do concurso, abertos, públicos e transparentes, como condição imperativa e sine qua non para o dispêndio do erário público.

Portanto, a regra imperativa e sem dispensa, segundo o que a lei impõe, é a feitura e o cumprimento do concurso público, sendo a rara exceção o ajuste direto (artigos 1º, n.º 4, 4º e 16º, n.º 1).

Mas, ao arrepio e em flagrante violação da lei, todos os dias, por todo o lado, os mais diferentes agentes do Estado e das Câmaras Municipais vêm a público dizer, ou justificarem-se, com os alegados montantes mínimos e máximos dos contratos e dos orçamentos envolvidos, para escaparem à realização dos concursos.

O que artificiosa e mentirosamente justificam na sua opção pelos ajustes diretos, a lei claramente não diz nem permite, antes e ao contrário obriga, em regra, ao concurso público.

A dispensa legal do concurso é a exceção (artigos 112º, 128º e 129º), os ajustes diretos só são permitidos marginalmente e em caos mínimos - desastres públicos, ausência de propostas ou inexistência de concorrentes, situações fundamentadas de emergência pública ou perante um relevante interesse público.

Segundo o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/1), só em raros e contados casos e em muito baixos montantes económicos e financeiros, mas jamais no caso de admissão de um novo funcionário, podem ser dispensados os concursos públicos.

Mas a regra legal imperativa do concurso público não é cumprida nem respeitada entre nós, por todo o lado abundam os ajustes diretos de todo o tipo, na compra de serviços, bens ou despesas, em qualquer montante económico ou financeiro, etc., com o atropelo da lei, a subversão do melhor preço, a adulteração das regras do mercado, e desvirtuação da concorrência e da competição entre os agentes económicos.

Por meio desta prática ilegal são privilegiados os compadrios e os familiares dos envolvidos, tendo em vista o favorecimento particular e ilegítimo dos seus autores, incentivados o amiguismo e as "cunhas", com o prejuízo dos melhores cidadãos e empresas, do mérito e da comunidade em geral.

Nesta extensa teia e tortuosa atividade pululam os crimes e delitos patrimoniais, económicos, fiscais, financeiros, ilegalidades e abusos de poder, entre outros.

Ora, até que portugueses não percebam a atividade obscura e perversa que está por detrás dos ajustes diretos, em razão e por causa da falta dos concursos abertos e transparentes por banda do Estado e das Autarquias, jamais perceberão o fenómeno do enriquecimento ilícito de políticos, em geral, dos governantes, autarcas, funcionários, empresários e comerciante, em particular!

Até prova provada em contrário (!), onde houverem ajustes diretos, certamente, há aí a prática do “cambão”, das “luvas” e dos pagamentos debaixo da mesa, ou seja, a atividade da corrupção, agida por meio da ação criminosa de corruptos e corruptores, o prejuízo do Estado, do erário público, do povo e, finalmente, a espoliação dos contribuintes e do dinheiros dos particulares.

Decorrentes desses contratos obscuros, ínvios e manipulados os cidadãos recebem em troca os maus, mais caros, mais incompetentes e piores serviços públicos fornecidos aos utentes.

Nas compras públicas e nomeações administrativas levada a efeito sem a realização dos respetivos concursos públicos, ou seja, no procedimento por ajuste direto feita, há, muito provavelmente, lugar à corrupção, associação delituosa e criminosa, ineficácia e a ineficiência antieconómicas, apropriação indevida de dinheiros públicos, abusos da coisa pública e furto do dinheiro dos contribuintes.

Ora, a revisão do Código dos Contratos Públicos agora tida em vista, não elimina, nem sequer se atreve a combater os vícios acima apontados, antes pelo contrário, vem até aumentar os montantes financeiros passíveis de ajustes diretos - de, conforme "os bens e serviços, 20 mil e 30 mil euros" - e, o que se tornará naquilo que podemos chamar de porta basculante de entrada dos cartéis de corrupção no Estado, "a consagração do procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre os 20.000€ e 75.000€ e para as empreitadas de obras públicas entre 30 000€ e 150 000€a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre os 20.000€ e 75.000€ e para as empreitadas de obras públicas entre 30.000€ e 150.000€".

Por último, qual cereja no topo do bolo, ressalta nesta opção legislativa, a forma de resolução dos litígios entre os contratantes públicos e privados pelos "centros de arbitragem", tão mal afamados por todas as vezes servirem para gravemente lesarem e prejudicarem o Estado e os contribuintes, e, esta sim de contornos assumidamente discricionários e arbitrários, a da desnecessidade "de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos, com requisitos adicionais, especialmente exigentes, para os contratos a celebrar de valor superior a 5.000.000€, que tenham por objeto a contratação de bens ou serviços de uso corrente".

Ora, mesmo que o Governo a venha justificar com os argumentos de "simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública" - in www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mpi/noticias/20160802-mpi-ccp.aspx -, em virtude de bem conhecermos a má experiência e os maus resultados da atividade delituosa do Estado Português e de um grande número de agentes públicos, verdadeiramente, o que lhe está subjacente é a liberdade negocial e empresarial das entidades públicas.

O manuseio do dinheiro público sempre foi um babel de burocracia, e assim continuando, ou seja, até que a sua liberdade seja deixada ao critério e à vontade negocial dos políticos e dos decisores públicos, jamais a corrupção e o abuso do dinheiro dos contribuintes terão um qualquer controlo racional e ou uma proteção digna desse nome.

A equação é simples, quanto maior for o risco, conhecida que é a habital má prática de muitos maus decisores públicos e a elevada taxa de condenação criminal daqueles, temos de concluir, para o futuro próximo, tememos, como altamente provável, muito e mais vultuosa corrupção pública e estatal!

 

corrupcao_222.jpg



publicado por Sérgio Passos às 10:09
link do post | comentar | ver comentários (4) | favorito
|

Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016
Regionalização

A regionalização administrativa do país está por fazer desde a aprovação da Constituição em 1976.

É entendida com um meio de reforço político, administrativo e económico dos Municípios, e para o mais harmonioso desenvolvimento e equilibrada distribuição da riqueza nacional.

A regionalização, ou descentralização das competências do Estado, tem em vista a eliminação das assimetrias regionais e uma maior igualdade das regiões.

Aquando da revisão constitucional de 1997, a instituição em concreto das regiões em Portugal passou a ser alvo de referendo, efetivado em 1998 e reprovado nas urnas por 2/3 dos portugueses.

Até agora, a regionalização tentada pelos partidos do regime, quer a de 1998, quer a nova via das áreas metropolitanas, mais não tiveram em vista do que criar uma nova camada de burocratas, a duplicação, ou triplicação, das entidades administrativas, dos seus orçamentos e despesas.

Esta não foi, como podia e devia, tomada para a racionalização, a poupança da despesa dos contribuintes, nem sequer para o fortalecimento dos Municípios.

A criação de Municípios credíveis, competentes e territorialmente fortes, serviria para a devolução da riqueza às economias locais mais pobres, até agora consumida centralmente em Lisboa.

Os concelhos portugueses são no total 308, 278 no continente, 11 na Madeira e 19 nos Açores, pesando por ano no Orçamento Geral de Estado (2016) 2 mil, 326 milhões, 908 mil e 229 euros.

E ainda as taxas cobradas aos munícipes, a exploração das empresas municipais e o endividamento próprio, somam anualmente mais mil milhões de euros.

Os atuais municípios portugueses sacrificam por ano os contribuintes em mais de 3.5 mil milhões de euros.

Os concelhos portugueses podem ser reduzidos a 50 Municípios, assim se diminuindo para metade a sua despesa e, no seu lugar, emergindo representativos municípios regionais.

Sem esquecer, a extinção das agências de emprego político regional, eufemisticamente chamadas de 5 Comissões de Coordenação Regional, babéis de burocracia inútil, atrofiadoras quotidianas do desenvolvimento regional, poupando-se mais de 50 milhões de euros anuais deitados anualmente ao lixo.

O benefício resultante da libertação de meios financeiros para o desenvolvimento económico e social local, a libertação de quadros e recursos humanos para o incremento da economia real e produtiva, fariam emergir dinâmicas, produtivas e representativas regiões.

Afinal, podemos perceber, a regionalização só não foi ainda efetivada porque continuamos reféns da falta de querer deste Regime, vulgo partidos políticos PSD, CDS, PS, BE, PAN, Verdes e PCP.

 

concelhos de portugal.gif

 



publicado por Sérgio Passos às 10:58
link do post | comentar | favorito
|

Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016
Representantes da República nas Regiões Autónomas: um anacronismo e uma despesa inútil para os contribuintes

Os 2 Gabinetes dos Representantes da República, antigos Ministros da República, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores custam anualmente aos contribuintes portugueses, segundo o Orçamento Geral de Estado de 2016, 1 milhão, 838 mil, 743 euros.

As suas residuais e aparentes competências úteis resumem-se atualmente, de acordo com o seu Estatuto, a simples chancela na administração eleitoral, idêntica à correspondente antiga e há muito extinta dos Governadores Civis.

Fora esta competência de administração eleitoral, que, aliás, de facto é exercida pelos juízes dos Tribunais de Comarca, portanto, mais não restando aos Representantes do que uma (muito…) cara e inútil competência, não têm mesmo mais nenhuma outra utilidade, que não seja a protocolar e simbólica.

E a sua existência mais não tem servido do que para exacerbar os sujeitos e movimentos extremistas nas duas regiões autónomas e, até mesmo, para legitimar o discurso (efabulação…) de alguns independentistas.

Quem é que não se lembra das tiradas anticolonialistas (…) de Alberto João Jardim, o ex-Presidente da Região Autónoma da Madeira!

Ora, face à exiguidade das suas competências, veja-se a Lei n.º 30/2008, de 10/7, bem assim segundo o artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa sendo o Estado Português é unitário, portanto, nenhuma justificação real e consistente razão política resta para a sua manutenção.

Temos de concluir que as suas existência e manutenção, mesmo que pareça concordarmos com o Alberto J. Jardim, aparentemente mais não é do que um resquício do regime colonialista anterior a 1974!

No final, sobram 1 milhão, 838 mil, 743 euros por ano para os sacrificados contribuintes pagarem!

 

representantes.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 10:36
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Setembro 2016
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
15
16
17

18
19
20
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30


posts recentes

A Hipocrisia do Parlament...

Debalde, os portugueses q...

A solução barata e rápida...

As ilegalidades na caça à...

Pensar pela própria cabeç...

O Estado Comunista Portug...

O sucesso económico da Ir...

A revisão do Código Concu...

Regionalização

Representantes da Repúbli...

arquivos

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

tags

todas as tags

links
Contador
blogs SAPO
subscrever feeds